Desembargadores declaram competência da Justiça estadual para julgar ação da OAB SP sobre Marginais


08/03/2016

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da ação civil pública da OAB SP contra a redução da velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros. A decisão muda o entendimento da primeira instância que afirmara que as ações da entidade deveriam ser julgadas apenas pela Justiça Federal. Dois dos três desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida) acolheram o argumento da Secional paulista da Ordem que levou em consideração o fato de a instituição estar atuando como uma entidade civil na defesa de interesses difusos da sociedade. Não há regra especial a ser aplicada, mas a regra do foro e da competência do local do dano causado, o município de São Paulo.  

Desde julho as máximas nas marginais caíram de 90 km/h para 70 km/h nas pistas expressas, de 70 km/h para 60 km/h na central da Tietê e de 70 km/h para 50 km/h nas pistas locais. O presidente Marcos da Costa afirmou que a definição do TJ SP mostrou o acerto da OAB SP em propor a ação perante a Justiça Estadual, e que agora aguarda o juiz dar sequência à demanda.