Especialistas debatem definição de terrorismo e lei sancionada no Brasil


18/04/2016

Especialistas debatem definição de terrorismo e lei sancionada no Brasil
Debate reuniu estudiosos de diversas áreas na sede da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para debater Lei 13.206/2016, que tipifica o crime de terrorismo

Especialistas em ciências políticas, direito político e econômico e, também, do campo das relações internacionais, se reuniram no prédio sede da OAB SP, na manhã desta quarta-feira (13/04), para dar início a uma rodada de debates sobre um tema cada vez mais alarmante em nível global: o terrorismo. O encontro foi iniciativa da Comissão de Direito Penal Econômico da Secional e motivado pela entrada em vigor da Lei 13.206/2016, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, às vésperas dos Jogos Olímpicos, evento marcado para o segundo semestre no Rio de Janeiro. Com oito vetos da Presidência da República, a legislação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17/03.

Especialistas debatem definição de terrorismo e lei sancionada no Brasil
Heni Cukier, mestre em International Peace and Conflict Resolution pela American University, durante sua exposição

No primeiro bloco do encontro, realizado na manhã da quarta-feira, além da eficácia da nova lei, a conversa reuniu visões a respeito de definição de terrorismo. O mundo tem sido surpreendido por atentados violentos, sendo um dos mais recentes o ataque que deixou dezenas de mortos e feridos na Bélgica, em março. O primeiro a expor o que pensa foi o cientista político Heni Cukier, mestre em International Peace and Conflict Resolution pela American University, em Washington D.C. Ele falou sobre as influências da geopolítica na questão. “Com a facilidade de comunicação, favorecida pela tecnologia, e a contínua globalização, pela primeira vez muitos se deparam com alguém que é o oposto dele, algo que nunca tinha visto. Isso cria choques de valores e crenças”, avalia, ao fazer referência à teoria do choque de civilizações proposta pelo cientista político americano Samuel Huntington.

Já o professor Samuel Feldberg, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, chamou a atenção para desafios que considera que o Brasil deva enfrentar no curto prazo, quando a realização dos Jogos Olímpicos deixará o país sob os holofotes devido à grandiosidade do evento. “Temos um problema sério, que é a combinação de fronteira porosa, crime organizado extremamente articulado e um evento que poderia servir de palco ideal para um atentado de uma organização que quisesse transmitir uma mensagem para bilhões de espectadores ao redor do mundo”, alerta.

Especialistas debatem definição de terrorismo e lei sancionada no Brasil
Para Antonio Roberto Espinosa, professor adjunto de pensamento político e relações internacionais da Universidade Federal de São Paulo, terrorismo é propaganda armada

Outros especialistas presentes reforçaram a importância de o tema ganhar mais atenção em solo nacional, visto que a legislação é praticamente desconhecida. “Temos um ambiente vulnerável”, reforçou Feldberg. Para Antonio Roberto Espinosa, professor adjunto de pensamento político e relações internacionais da Universidade Federal de São Paulo, não há como implementar a lei. “Sofremos pressão da Fifa, na época da Copa do Mundo, e acabamos adotando essa legislação agora, mas é imprecisa e não define o que é o crime de terrorismo”, avalia. Espinosa chama terrorismo de ‘propaganda armada’. “Pode ser realizado por um indivíduo ou por um grupo, contra autoridades ou populações civis, com o objetivo de atemorizar, de mudar o comportamento de toda uma sociedade face ao que pode acontecer, também a ela, caso não altere a sua maneira de agir”, define.

Também participaram da manhã de debates da quarta-feira, a especialista em direito político e econômico, Paula Brasil; o advogado e vereador da cidade de São Paulo, Ari Friendenbach; Marco Aurélio Florêncio Filho, presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB SP; e o advogado Flávio Bastos Pereira, professor de direito constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Paula Brasil encerrou o encontro discorrendo sobre a realidade dos refugiados no contexto atual. “É preciso não confundir: refugiados são pessoas que precisaram sair de onde vieram para fugir de guerras. Pode haver aproveitadores tentando ingressar pelo mesmo caminho, mas refugiado é mais uma vítima, não é terrorista”, concluiu.

A Lei 13.206/2016
Por estarmos às vésperas de receber enorme quantidade de pessoas do mundo todo, Manuel Furriela, presidente da Comissão do Direito do Refugiado, do Asilado e da Proteção da Secional paulista, acha importante ter previsão legal para esse tipo de crime na lei penal. Segundo ele, a Constituição Federal condenava o terrorismo, mas não detalhava o que pode ser considerado como tal. No entanto, ele lamenta a elaboração de uma lei, em sua avaliação, vaga somada ao cenário de serviços de segurança que considera insuficientes.

Parte do texto vetado classificava como terrorismo no Brasil atos de incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. Hoje é considerado terrorismo no país as práticas de sabotagem e violência por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, como descreve o artigo 2º. “A lei criminaliza condutas de forma vaga e abrangente, deixando a cargo do julgador tal interpretação”, resume Regina Ferreira de Souza, membro da Comissão de Direito Penal da OAB SP.

Em outro aspecto, está expresso no texto que a lei não se aplica à conduta individual ou coletiva em manifestações políticas e sociais - dispositivo que foi fruto de debate no Congresso Nacional antes da aprovação do texto. Em um primeiro momento, quem vai interpretar o que pode ser ou não um ato terrorista serão os órgãos de segurança do Estado. “O filtro final será o Judiciário, mas pode ser que (o caso) demore até chegar lá. Enquanto isso, há risco de haver cerceamento de direitos, prisões e ataques a liberdades individuais”, alerta Renato de Mello Jorge Silveira, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP.

Silveira lembra que o Brasil discutiu e aprovou a legislação visando os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro mas, também, por ter que seguir diretrizes de organizações internacionais - caso da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) - que combatem práticas como a lavagem de dinheiro, alternativa de financiamento para grupos terroristas.