OAB SP comemora decisão do TRF-1 que manteve sociedades unipessoais no Simples Nacional


20/04/2016

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, nesta terça-feira (19/04), decisão que inclui as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional - sistema simplificado de tributação. A corte indeferiu o pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após a sentença de primeira instância, divulgada no início deste mês, que estendia o benefício a essas sociedades. De acordo com o tribunal, os advogados terão 30 dias para fazer a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de abril. “Trata-se de um benefício fundamental conseguido recentemente pelas sociedades pluripessoais e que, agora, alcança também os advogados que atuam individualmente”, comemora Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

A decisão que havia sido publicada no dia 12/04, e válida para todo o país, respondeu a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB SP lembrou, na ocasião, que a Secional paulista colaborou com a ação proposta pelo Conselho Federal da OAB contra a Receita Federal. O material contou com parecer do jurista Heleno Torres, que apresentou um estudo para auxiliar na definição da medida adotada. A sentença proferida no início do mês partiu da juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, e concedeu antecipação de tutela para que a sociedade unipessoal de advocacia, prevista na Lei nº 13.247/16, fosse incluída no sistema simplificado de tributação. Ao reafirmar a decisão da magistrada, o TRF-1 também manteve ontem outra determinação que havia sido feita por ela, de que a Receita Federal retire informação que consta em seu portal na internet sobre a impossibilidade das sociedades unipessoais de advogados se submeterem ao Simples Nacional.

Histórico
A criação da sociedade unipessoal de advocacia foi sancionada em janeiro, com a Lei 13.247/16, que amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades tradicionais. A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criação da sociedade individual. Porém, poucos dias depois de sancionada, a Receita divulgou nota com o entendimento de que essas sociedades não poderiam optar pelo sistema por não estarem previstas no rol de beneficiados pelo regime simplificado. Para o Fisco, seria preciso alterar primeiro a Lei Complementar 123/2006, referente às normas para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Depois de tentar resolver a questão administrativamente, o Conselho Federal da OAB recorreu à Justiça. A ação argumentou que não foi criada uma nova natureza societária, mas que a sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples - figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006. Não existe, na interpretação da OAB, justificativa para a posição da Receita, pois toda sociedade de advogados possui natureza de sociedade simples, especialmente pela ausência do caráter de atividade empresarial.