“É inconcebível o sigilo que discrimine e privilegie”, diz Marcos da Costa


27/05/2016

Encontra respaldo nas posições da OAB SP a decisão adotada hoje por resolução, e assinada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que extingue a tramitação oculta de processos no STF. De acordo com a Resolução 579/2016, fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos, ou já em tramitação no Tribunal ,como ocultos”.  

A medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e também aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. "A norma não causa prejuízo às investigações criminais, uma vez que prevê especial proteção às medidas cautelares que devem ser mantidas em sigilo até a sua execução, a fim de que a coleta da prova não seja prejudicada", esclarece o ministro Lewandowski sobre a nova resolução.

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, lembra que o Colégio de Presidentes de Secionais da OAB, reunido em março do ano passado e em tema por ele relatado, havia se manifestado contra o sigilo de investigações de autoridades públicas: "A sociedade brasileira espera que o inquérito se processe em um ambiente de transparência, como se requer em uma República Democrática", defendia a nota divulgada após o apresentação do assunto no plenário do evento. 

"É inconcebível o sigilo que discrimine e privilegie", expôs Marcos da Costa. "Os brasileiros em geral, quando investigados, não se beneficiam do privilégio do sigilo. Os governantes que sempre devem agir a luz do dia, com mais razão, não podem ser protegidos por investigações secretas", o que foi aprovado pelos presidentes das OABs estaduais reunidos em Florianópolis.

Para o dirigente paulista, a visão de então permanece a mesma no atual no atual cenário político-institucional do país: “A OAB reitera a defesa dos princípios constitucionais da presunção da inocência e do devido processo legal, e nada melhor do que a luz do sol numa República Democrática”.