Conselho da OAB SP protesta contra decisão de redução de expediente no TRT 2ª Região


24/05/2016

Conselho da OAB SP protesta contra decisão de redução de expediente no TRT 2ª Região
Na mesa, a partir da esquerda: Ricardo de Toledo Santos, tesoureiro; Gisele Fleury Germano de Lemos, secretária adjunta; Marcos da Costa, presidente; Fabio Romeu Canton Filho, vice-presidente, Caio Augusto Salva dos Santos, secretário-geral, na reunião do Conselho

O Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da decisão adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na sessão do seu Tribunal Pleno realizada ontem (23/05), que reduziu o expediente forense sob a justificativa de pretensa economia para fazer frente a cortes orçamentários que sofreu, vem manifestar o quanto segue:

1) Não se pode aceitar redução do expediente forense da Justiça obreira, especialmente no momento em que o Brasil passa por profunda crise econômica, com quase 12 milhões de desempregados, muitos dos quais certamente se socorrerão do Poder Judiciário para ver respeitados os seus direitos;

2) Não se admite que, nos dias atuais, onde a sociedade reclama por debates democráticos prévios às decisões tomadas das autoridades, que a Corte decida internamente pela redução do seu expediente, sem dialogar com os demais partícipes do sistema da Justiça e notadamente sem consultar o jurisdicionado, quem mais sofrerá com a decisão adotada;

3) Igualmente se reclama por total transparência nas deliberações dos órgãos públicos, sendo que é desconhecida a existência de estudos que comprovem qual será a economia gerada pela deliberação, e se não existiam outras despesas que poderiam ser antes eliminadas, sem que importassem em prejuízo da atividade jurisdicional;

4) Não se pode aceitar a medida ser justificada sob o argumento de que a diminuição do expediente será apenas de meia hora pois, ainda que pequena, será uma redução dos serviços judiciais à população. Aliás, sequer se sabe se existiram estudos que apuraram qual será o impacto que essa medida terá sobre a atividade jurisdicional. Quantas audiências deixarão de ser realizadas, quantos atos cartoriais, quantos despachos e quantas sentenças e acórdãos deixarão de ser proferidos, e qual será a alteração no tempo médio de tramitação dos processos na Justiça trabalhista da 2ª Região;

5) Para o exercício da advocacia o prejuízo será muito superior, porque o TRT 2ª Região continuará a adotar a prática de manter cartórios com funcionários sem atendimento à advocacia, desrespeitando nossas prerrogativas profissionais, consagradas no art. 7º, VI, “c”, da Lei Federal nº 8906, de 1994 – Estatuto da Advocacia e a OAB, o que ensejará inclusive representação junto ao Conselho Nacional de Justiça;

6) Por fim, merece ainda crítica o fato de a Justiça obreira promover sua proposta orçamentária sem nenhum debate social, nem mesmo com aqueles que nela atuam, especialmente a advocacia, declarada indispensável à administração da Justiça, e pedir apoio para manutenção de um orçamento, quando ocorrem cortes, que a entidade e seus inscritos não tiveram a oportunidade de discutir, e ainda querer compartilhar com a advocacia e a população o ônus de sua redução.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP