Mudanças de regras, cenário e projeto de lei sobre gestão de recursos pautam reunião de Assistência Judiciária


10/05/2016

Mudanças de regras, cenário e projeto de lei sobre gestão de recursos pautam reunião de Assistência Judiciária
Marcos da Costa, presidente da OAB SP, afirmou que uma das metas do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, é enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa estadual

Em reunião da Comissão de Assistência Judiciária, realizada na manhã desta segunda-feira (09/05P) na sede da OAB SP, o presidente da instituição, Marcos da Costa, disse aos presentes que o governador Geraldo Alckmin reiterou, nessa mesma manhã, que dará andamento ao projeto de lei que regra o Fundo de Assistência Judiciária para assegurar o pagamento dos honorários dos advogados conveniados.

“Estive no palácio do governo agora pela manhã e o governador voltou a dizer que é uma de suas metas enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa estadual”, afirmou o presidente da Ordem paulista. O compromisso já foi assumido pelo governador em outras duas ocasiões – uma delas, na primeira reunião do colégio de presidentes de Subseções, realizada em janeiro deste ano na capital. O imbróglio que levou ao pedido da Ordem teve início no final do ano passado, quando cerca de 40 mil advogados que trabalham no âmbito do convênio no estado de São Paulo deixaram de receber honorários correspondentes ao atendimento a 1,4 milhão de pessoas carentes. O problema voltou a ocorrer no início de 2016.

Na reunião da comissão, que durou até o início da tarde, outros temas foram discutidos. Entre os tópicos, os participantes tiraram dúvidas sobre mudanças de regras que ocorreram com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC). De acordo com Aislan Trigo, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, muitas delas são referentes à execução de alimentos. “Hoje a execução de alimentos virou um cumprimento de sentença. E pelo convênio que tínhamos assinado em 2013, o qual vigora até 2018, não havia previsão de remunerar o advogado por cumprimento de sentença para as ações de conhecimento. Em razão dessa alteração do novo CPC, tivemos que fazer um aditamento no convênio que, agora, permite a possibilidade de remuneração”, explicou.

Tabela e cenário econômico

Mudanças de regras, cenário e projeto de lei sobre gestão de recursos pautam reunião de Assistência Judiciária
A partir da esquerda: Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral; Gisele Fleury Charmillot, secretária adjunta; Aislan de Queiroga, presidente da Comissão de Assistência Judiciária; e Luiz Eugenio Marques de Souza, conselheiro, na reunião que ocorreu na sede da OAB SP

A reunião também teve como objetivos diplomar membros da comissão e promover debate a respeito do momento de crise econômica e riscos do atual cenário. Apesar de não haver situação de calote neste momento por parte da Defensoria, como visto no início do ano, Trigo diz que o momento é de alerta devido ao número de ações crescente ao mesmo tempo que os recursos são limitados. “Temos de nos preparar para o futuro. Uma das formas é retirar do convênio a parcela da população que não é hipossuficiente”, diz. “A outra é tentar a conciliação. Estamos sugerindo que os advogados invistam, por exemplo, no projeto OAB Concilia”.

Caio Silva dos Santos, secretário-geral da OAB SP, reforçou a importância de buscar informações sobre a metodologia do projeto neste momento e de haver organização entre os colegas. “Teremos que saber lidar com o cenário, no qual temos cem, duzentos, trezentos advogados em cada Subseção e a preocupação com a partilha de mercado em um momento de crise significativa”.

Apesar do horizonte, a advocacia recebeu boas notícias com o reajuste de tabela em alguns campos, no âmbito do convênio de Assistência Judiciária. Segundo Trigo, um deles foi a área de infância, com aumento de 50%. Por sua vez, em cumprimento de sentença de alimentos, será paga fatia de 60% do valor anterior. O presidente da comissão informou que a tabela será divulgada no site da comissão nesta semana. Trigo fez mais um alerta: cerca de 10% das certidões que tem sido devolvidas contêm erros de preenchimento. A Ordem está fazendo um trabalho de atuação junto aos cartórios, para que estes auxiliem de modo a evitar erros e futuros contratempos, mas também pede que os advogados reforcem a atenção no momento de preencher o documento.