OAB SP consegue barrar na Justiça criação de cargos na Câmara Municipal sem concurso público


08/06/2016

OAB SP consegue barrar na Justiça criação de cargos na Câmara Municipal sem concurso público

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente, nesta quarta-feira (08/06), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) contra a Lei Municipal nº 16.234/2015. A norma alterava dispositivos das Leis nº 13.637/03 e 13.638/03 e permitia a criação de 660 cargos de auxiliares parlamentares (12 por gabinete), de livre provimento, mediante indicação do vereador e nomeação pelo presidente da Câmara, sem concurso público. A decisão do Órgão Especial do Tribunal foi por unanimidade.

De acordo com o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, foi mais uma vitória da cidadania conquistada por intermédio da Secional paulista. “No momento de profunda crise econômica que enfrenta o país, a OAB SP conseguiu evitar esse enorme desperdício de dinheiro público da municipalidade, prevalecendo a moralidade”, pondera.

Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da entidade, Adib Kassouf Sad, que elaborou a Adin, trata-se de um momento especial para a sociedade. “Essa decisão restabelece a ordem jurídica e o comando constitucional que determina que o acesso aos cargos públicos devem ser realizados por intermédio de concursos públicos, com respeito à proporcionalidade”, avalia.

Entenda o caso
Em 28 de setembro, o Conselho Secional da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Municipal de São Paulo nº 16.234/2015. Como pontuou o presidente Marcos da Costa à época, ao mencionar a campanha “Corrupção, NÃO”, lançada pela própria Secional em 22 de junho, não cabe ampliação de quadros funcionais nesse momento de crise pelo qual passa o Brasil. “Dentre as 12 propostas da Secional no âmbito da campanha, quero destacar a que trata da redução substancial dos cargos e funções de livre provimento e nomeação, com o estabelecimento de limite legal mediante requisitos de idoneidade e capacitação técnica para a função. Requisitos, por sinal, que não foram mencionados nessa lei municipal”, disse o presidente da OAB SP.