Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios


03/06/2016

Foi aprovada no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015 que cria novos regimes de pagamento de precatórios, que contou com o apoio da Secional paulista da OAB, e que se fez presente por meio de sua Comissão de Precatórios, presidida pelo Dr. Marcelo Lobo. A matéria foi aprovada em primeiro turno por 51 votos a favor e 14 contra. A votação em segunda rodada está prevista para ocorrer em 07/06.

A aprovação confirma a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.357 da OAB Federal. Essa Adin organiza a estrutura de pagamentos até 2020, utilizando 20% dos depósitos judiciais. “A aprovação dessa ação é uma vitória fantástica para dar cumprimento de quitar todos os precatórios até 2020”, avalia Gatti.