Deputada Mara Gabrilli apresenta trajetória de 15 anos da LBI na sede da OAB SP


19/07/2016

Mara Gabrilli na OAB SP

Garantindo direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e infraestrutura, a nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/2015) entrou em vigor em janeiro deste ano beneficiando 45,6 milhões de pessoas ou 23,9% da população brasileira, de acordo com dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Relatora da proposta na Câmara, a deputada federal Mara Gabrilli ministrou palestra na sede da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) na sexta-feira (15/07) sobre os passos da nova lei, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tramitou no Congresso por 15 anos. A exibição foi promovida pela Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB SP, com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos.

Mara Gabrilli recordou que a proposta começou a ser discutida na Câmara em 2000, com a apresentação de um projeto de lei do então deputado Paulo Paim. “Quando eu cheguei à Câmara, em 2011, o texto do estatuto estava pronto para ser votado; porém, ele não tinha sinergia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil”, lembrou a deputada. “Levou mais de um ano de trabalho com a participação de juristas, de especialistas, da Secretaria de Direitos Humanos e de diferentes setores da sociedade civil, por meio do portal e-Democracia (http://edemocracia.camara.gov.br/) da Câmara, para que chegássemos a um texto adaptado”, descreveu.

A lei classifica como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Entre os direitos estão a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias, a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxis e o auxílio-inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador que ingressar no mercado de trabalho. 

Para a deputada, o subsídio é importante, uma vez que muitos dos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm medo de ter o pagamento suspenso e enfrentar as dificuldades no trajeto até o trabalho para receber um salário menor. “Com o auxílio-inclusão, o Brasil ganha um novo contribuinte. Afinal, é mais barato trazer a pessoa com deficiência para o mercado de trabalho do que deixá-la estagnada com medo de perder o BPC”, argumenta Mara Gabrilli para acrescentar que já apresentou o projeto de lei que regulamenta o pagamento. 

Acessibilidade jurídica e adaptação das calçadas
A garantia de acessibilidade à Justiça para todos os envolvidos no processo também foi destaque da apresentação e recebeu aplausos dos participantes que lotaram  a plateia. De acordo com a legislação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à Justiça, incluindo não só as partes, mas também testemunha, advogado, defensor público, magistrado e membro do Ministério Público.

As alterações promovidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) no Estatuto das Cidades prometem ainda resolver um imbróglio que se arrasta há anos: a adaptação das calçadas. “Os prefeitos e secretários municipais são obrigados a apresentar um cronograma para adaptar as calçadas. Dessa forma, o poder público passa a ser o responsável por liderar esse processo e a prefeitura não pode mais dizer que a responsabilidade é do proprietário do imóvel. Esperamos que haja uma mudança, até porque quem não cumprir o cronograma apresentado pode ser condenado por improbidade administrativa”, explicou Mara Gabrilli que finalizou a apresentação salientando a importância de fazer valer a legislação: “O cumprimento da LBI é uma construção coletiva da sociedade, só assim podemos dar uma guinada na qualidade de vida das pessoas com deficiência do nosso país”. 

Ao final da palestra, a deputada federal respondeu a perguntas do público presente e debateu pontos polêmicos da legislação com os advogados da mesa diretora do evento composta pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o presidente e o vice-presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência, Frederico Antonio Gracia e Mizael Conrado de Oliveira, respectivamente; o jurista e professor da Universidade de São Paulo (USP), Álvaro Villaça Azevedo, e o presidente da Comissão de Direito Civil da OAB SP, Marcelo de Almeida Villaça Azevedo. Entre os temas discutidos está a curatela, que passou a afetar apenas os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, não alcançando direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.