Lei do Ato Olímpico não fere a soberania nacional


27/07/2016

Lei do Ato Olímpico não fere a soberania nacional
Patrick Pavan, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB SP: “Brasil tem de se adequar à norma mundial”

Às vésperas da realização dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro, muito se questiona sobre se o evento esportivo traz benefícios ao país-sede e qual legado será deixado. Para garantir a promoção do espetáculo, o Brasil teve de instituir o Ato Olímpico (Lei nº 12.035/2009), estabelecendo as normas a serem seguidas e regulando ainda os conflitos que possam surgir. Neste campo aparece uma nova indagação: Essa lei, com vigência até dezembro de 2016, fere a soberania nacional? Afinal, ela permite alguns privilégios, como a dispensa do pedido de visto aos estrangeiros vinculados à Olimpíada.

Especialistas em Direito Desportivo garantem que a edição da Lei não atrapalha o país, principalmente pelo fato de ter sido elaborada somente para aquele caso específico. O que podem surgir são questões relacionadas ao Direito do Consumidor, especialmente quanto à venda de ingressos. “Quando você se propõe a participar de um evento como este, tem de se adequar à norma mundial”, diz Patrick Pavan, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB SP.

Ele explica que, para os conflitos relacionados aos atletas, será instalado no Brasil um tribunal ad hoc, com função específica de julgar os casos relacionados aos Jogos Olímpicos, como em questões de doping. “Se um atleta se sentir lesado, ele pode procurar esse tribunal para solucionar seu problema”, pondera. O jurista acrescenta que não foi o Comitê Olímpico que veio até o Brasil pedir para que sediasse o evento.

Por sua vez, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Leonardo Andreotti, avalia que a Lei do Ato Olímpico tende a proteger o patrocinador oficial do evento, mas não traz prejuízos para quem está sediando as competições. “Pode até ocorrer uma proteção exacerbada, prejudicando a liberdade de concorrência, mas é preciso lembrar que, sem o patrocinador, não teríamos o evento”, afirma.

Com relação aos atletas, ele avalia que as mudanças ocorridas nos últimos tempos, trazidas principalmente pelo Tribunal Arbitral do Esporte, com sede na Suíça, foram importantes para não prejudicar os atletas. “Antigamente havia, por exemplo, a exigência de que o atleta nunca tivesse sido pego no exame antidoping. Isso mudou.” Em casos de dopagem, o artigo 11 do Ato Olímpico determina que serão adotadas as disposições contidas no Código da Agência Mundial Antidoping. Além disso, terão de ser observadas as legislações e regras de antidoping ditadas pela Wada e pelos comitês Olímpico e Paraolímpico Internacionais vigentes à época das competições.

Para se ter ideia de quão rigorosa tem sido a Corte, ela manteve a punição aos integrantes do atletismo da Rússia, que havia sido suspensa pela Federação Internacional, por conta de escândalo de doping, deixando 68 atletas fora dos Jogos Olímpicos do Rio. De acordo com relatório da Wada, ocorreu um sofisticado esquema de manipulação do controle antidoping nos Jogos de Inverno de Sochi 2014, orquestrado pelo próprio Ministério dos Esportes de Moscou, o que levou à punição.

A competição
A Olimpíada será realizada no mês de agosto, na cidade do Rio de Janeiro. A abertura está programada para o dia 5 e a cerimônia de encerramento ocorrerá no dia 21, ambas no Estádio do Maracanã. Mais de 10.500 atletas de 206 nações participarão do evento que terá 28 modalidades, duas a mais (rúgbi de sete e golfe) do que as dos Jogos Olímpicos de 2012.

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