Prerrogativas garante acesso dos advogados aos clientes em Delegacia da Zona Sul de São Paulo


07/07/2016

Atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Cid Vieira de Souza Filho, o delegado titular do 27º DP (Campo Belo), Clovis Ferreira de Araújo, revogou portaria que afrontava o Estatuto da Advocacia e da OAB. Na prática, a portaria contestada pela Ordem impedia que os advogados tivessem acesso aos seus clientes para conversas reservadas, nas dependências da Delegacia. “A atitude da autoridade policial, além do respeito pela classe dos advogados, demonstra que é possível, através do diálogo, encontrar soluções e alternativas para os temas de interesse da OAB SP e da Polícia Civil”, disse Cid Vieira.

O Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) garante, no art. 7º, entre os direitos do advogado, “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.