Revogada portaria que limitava acesso ao Fórum Trabalhista de Barueri


25/07/2016

Atendendo ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, revogou portaria no Fórum Trabalhista da Comarca de Barueri que impunha restrição às vestimentas dos jurisdicionados para o acesso ao local.

“Diante da injustificável e inconstitucional limitação de acesso dos jurisdicionados, solicitamos a imediata revogação do ato que também afronta o Estatuto da Advocacia”, explica Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão.

A portaria, assinada pelo juiz diretor do Fórum, proibia o ingresso “em trajes indiscretos, tais como: vestidos e saias curtas, bermudas, bustiês, calças compridas colantes, calças fuseaux, peças demasiadamente transparentes, decotes extravagantes, bem como, camiseta regata, bonés e capacetes.”

Atendendo ao pedido da OAB SP, a desembargadora Silvia Devonald salientou que a corte já possui normativo sobre o tema (Portaria GP nº 19/1990) que faz recomendações para os trajes dos jurisdicionados, sem obrigatoriedade. Além deste ponto, há uma portaria do TRT-2ª que veda a expedição de normativo diretamente pelos juízes das Varas do Trabalho, Turmas e Seções Especializadas, desde 2009.