Eleições ameaçadas: problemas na emissão de certidões geram insegurança jurídica


19/08/2016

A Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo expondo o grave quadro de tensão em formação diante do atraso na expedição de certidões da Justiça para os candidatos às eleições municipais, e solicita um prazo adicional, de cinco dias, exclusivamente para apresentação do documento.

Trata-se de exigência legal que obriga que o candidato, no ato de pedido de registro de sua candidatura, apresente uma série de documentos, dentre os quais certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), declarando se teve condenação judicial.

Como foram apresentados ao TJ-SP pedidos de expedição de mais de 90.000 certidões, o Tribunal, embora tenha reforçado sua equipe com quase 100 funcionários, não conseguiu emitir todas as certidões até 15 de agosto, quando se esgotou o prazo para registro de candidaturas. Isso acabou obrigando muitos dos mais de 80.000 candidatos a prefeitos e vereadores em todo o Estado a instruir o pedido de candidatura apenas com o protocolo da certidão. Como a lei exige a apresentação da certidão – e não apenas de seu pedido –, está sendo criado um quadro de grave insegurança jurídica sobre se terão, esses candidatos, recusada as suas inscrições.

Enquanto não se define a situação, essas candidaturas podem sofrer prejuízo irreversível quando um candidato, por exemplo, não se sentir estimulado a iniciar sua campanha, com os custos dela decorrentes, sem ter a certeza de que a candidatura será validada.

Como o prazo da campanha eleitoral é ainda mais curto neste pleito - 45 dias - qualquer dia perdido pelo candidato, antes da confirmação da candidatura, pode gerar imenso prejuízo.


A OAB SP tem ciência dos esforços do Tribunal de Justiça para tentar dar conta dessa demanda, mas o fato é que não conseguiu, até o momento, que todas as certidões fossem emitidas aos mais de 80 mil concorrentes.

“Nesse contexto, é fundamental que o Tribunal Regional Eleitoral reconheça que houve força maior a impedir os candidatos de apresentarem as certidões e, desta forma, valide os pedidos feitos apenas com o protocolo, concedendo prazo adicional para juntada da certidão. Também se faz necessário comunicar à sociedade a decisão evitando, assim, a configuração de um quadro de insegurança jurídica”, pondera Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da Ordem. “Não é justo que sejam penalizados por fator que não deram causa”, completou.

No ofício, a OAB SP destaca ainda que “centenas de advogados, na defesa dos interesses de seus clientes, estão se aglomerando nos corredores do Tribunal de Justiça, cobrando a expedição das respectivas certidões”.

Leia a íntegra do ofício a seguir:

Exmo. Sr.
Desembargador Mário Devienne Ferraz
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
São Paulo, Capital


A Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., expor e solicitar o quanto segue.

Que, em face da exigência legal de apresentação de certidões da Justiça Estadual pelos candidatos nas eleições municipais que se aproximam, foram requeridas ao Egrégio Tribunal de Justiça mais de 80.000 certidões.

A par dos esforços daquele Egrégio Tribunal, que deslocou quase 100 funcionários exclusivamente para emitir referidas certidões, o fato é que não se conseguiu, até o momento, quando inclusive o prazo de sua apresentação já se esgotou, que todas aquelas certidões fossem emitidas.

De outra parte, centenas de advogados, na defesa dos interesses de seus clientes, estão se aglomerando nos corredores do Tribunal de Justiça, cobrando a expedição das respectivas certidões.

Diante de todo, e embora reconhecendo o esforço de todos para a superação da questão, mas considerando que ainda assim não foi possível soluciona-la, roga-se a V.Exa. e a essa Egrégia Corte que, declarando a ocorrência de força maior, conceda aos candidatos que prazo adicional de 5 (cinco) dias exclusivamente para apresentação das certidões da Justiça Estadual.