Eleições municipais são discutidas em seminário organizado pela OAB SP e pela ESMP


17/08/2016

Eleições municipais são discutidas em seminário organizado pela OAB SP e pela ESMP
A partir da esquerda: Ricardo Toledo, tesoureiro da OAB SP; Luiz Silvio Moreira Salata, presidente da Comissão Eleitoral da OAB SP; Antonio Carlos da Ponte, procurador e diretor da ESMP e Antonio Tito Costa, deputado federal Constituinte

O processo eleitoral para prefeitos e vereadores tem início efetivamente nesta terça-feira (16/08), um dia após o fim do prazo para inscrição dos candidatos na Justiça Eleitoral e a liberação para que sejam feitos comícios, propaganda na internet e distribuição de material gráfico. Para ajudar a compreender as mudanças ocorridas neste ano em que o país terá novas regras impostas pela minirreforma política de 2015 e a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir o financiamento empresarial de campanhas, a Secional paulista da Ordem e a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP) realizaram dia 12/08 o seminário “Eleições 2016”, na sede da ESMP.

Dividido em seis blocos, o evento teve entre os assuntos tratados a evolução do processo eleitoral, passando pela a inelegibilidade, o abuso de poder econômico, o financiamento, a propaganda, além dos crimes eleitorais e do abuso do poder econômico. Representando a diretoria da OAB SP, o diretor-tesoureiro, Ricardo Toledo, avaliou a importância do seminário que servirá como base para uma cobrança mais efetiva na realização do processo eleitoral transparente e democrático. “O debate de ideias ajuda numa discussão mais aprofundada para os operadores do Direito”, disse. Para Luiz Silvio Moreira Salata, presidente da Comissão Eleitoral da Ordem de São Paulo, que organizou o debate, a advocacia e o Ministério Público são os dois principais atores no processo democrático brasileiro. “Cada um de nós tem de ajudar na efetiva cidadania realizada por meio do pleito eleitoral e ratificada pelo direito do voto”, disse.

Deputado federal Constituinte e ex-prefeito de São Bernardo, o advogado Antonio Tito Costa avaliou que neste ano as eleições ganham novos rumos em função das mudanças introduzidas ao processo por meio da Lei nº 13.165/2015. Ponderou, no entanto, que o Brasil ainda precisa de uma reforma profunda. Coube a ele traçar a evolução do sistema eleitoral no país. “Houve um tempo em que os coronéis dominavam o voto, manipulando-o e vendendo-o, sobretudo para os interesses deles. Hoje, o cidadão tem o direito de escolher seus representantes”, disse.

O financiamento de campanhas foi tratado pelo advogado Cristiano Vilela e o promotor de justiça José Carlos Bonilha. Para Vilela, a proibição do suporte jurídico não será eficiente e poderá gerar discrepâncias nas candidaturas. “Muito mais do que restringir o recurso de empresas, seria importante estabelecer um teto nominal”, acredita, acentuando que, da forma que está – com financiamento de pessoas físicas – faltará equilíbrio financeiro. Tanto ele quando Bonilha acentuaram que uma das mudanças significativas é a obrigatoriedade de informações de todas as entradas de recursos em até 72 horas. Conforme explicou Bonilha, assim que o partido faz a inscrição do candidato, a justiça eleitoral comunica a secretaria da Receita Federal sobre o registro para que seja criado um CNPJ, que terá uma conta específica de campanha. “Será responsabilidade do candidato fazer a movimentação dessa conta, dos recursos a ele destinados”, informa.

Quanto à inelegibilidade, a especialista em Direito Eleitoral Fátima Soares disse que é importante observar o prazo de filiação partidária. Já o promotor Jorge Marum lembrou de alguns motivos que deixam o candidato incapacitado de concorrer ao pleito. Entre os quais, condenados por irregularidade nas prestações de contas, ou por improbidade administrativa ou por abuso do poder econômico. Sobre o abuso do poder econômico, falaram o advogado Fábio Nadal Pedro e procurador regional eleitoral Luiz Carlos Gonçalves. Ambos salientaram que é importante acabar com as doações vultuosas e trabalhar no sem tido de criminalizar o caixa 2, uma das campanhas encampadas pela Ordem.

Na mesma direção, o promotor de Justiça André Luiz da Cunha e o advogado Hélio da Silveira concordaram que 2016 será o ano da propaganda eleitoral da internet, principalmente dos aplicativos para celulares. Não somente para reduzir os gastos, mas porque foram diminuídos o período de campanha e do tempo de exibição na televisão e no rádio: a exibição das propostas dos candidatos nestes veículos terá início em 26/08. Silveira criticou o fato de as proibições serem muito restritas: “Como os candidatos vão provocar o eleitor com tantas restrições e com o encurtamento do prazo de propaganda de 90 para 45 dias? Há um certo exagero”.

Coube ao atual diretor da ESMP, o procurador Antonio Carlos da Ponte, e o advogado Mariano Pazzaglini, ex-diretor da instituição, discutirem a questão dos crimes eleitorais. Para eles, a atual legislação penal está defasada. “Essa lei precisa ser revista”, disse Pazzaglini. Ponte enfatizou que dos 77 tipos penais previstos em lei, poucos condizem com a atual realidade. “Quantas pessoas aqui no Brasil cumprem pena por crime eleitoral? Nenhuma! Isso significa dizer que ou ninguém comete crime ou a legislação está totalmente obsoleta”.