Manifesto por Eleições Limpas


23/08/2016

Aproximam-se as eleições municipais de 2016!

O Brasil terá este ano a sua maior campanha eleitoral. Mais de 144 milhões de brasileiros serão convocados para eleger um contingente de 5.568 prefeitos e mais de 55 mil vereadores. Um em cada quatro eleitores são do Estado de São Paulo!

Atenta aos seus compromissos institucionais e inspirada no ideário que orientou sua criação, a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sempre motivada pela busca de melhoria da qualidade da representação política brasileira e da lisura no trato da coisa pública, por intermédio de sua Comissão Especial de Ética Pública nascida do Movimento de Conscientização pela Valorização do Voto e pela Ética na Política traz à sociedade paulista e brasileira esta mensagem que será levada para a todos os quadrantes de São Paulo, por meio da Secional e das suas 234 Subseções, na Capital e no Estado.

Com isso, pretende contribuir com os elevados objetivos delineados e esclarecer e orientar o colégio eleitoral para exigir de candidatos majoritários e proporcionais, autoridades e eleitores comportamentos éticos nas campanhas, nos processos de cooptação eleitoral e no exercício e na fiscalização dos mandatos dos eleitos, tudo isso voltado para o esforço de moralização dos costumes, comportamentos, atos e práticas de candidatos, campanhas e de eleitores.

Há uma exigência da sociedade de que candidatos apresentem plataformas eleitorais honestas, verdadeiras e não fantasiosas e que façam propostas que venham a atender às verdadeiras e legítimas aspirações das comunidades e coletividades de cada município.

A OAB-SP identifica este momento eleitoral como uma oportunidade preciosa para o povo brasileiro reafirmar sua soberania e os valores abraçados pela Constituição Federal, mormente porque se trata de momento político delicado e preocupante, não obstante nossas Instituições continuem a exercer suas respectivas funções constitucionais de forma a preservar o Estado Democrático de Direito.

A responsabilidade popular, portanto, é muito grande em relação à escolha que cada qual fará sobre os seus representantes municipais. Serão todos os municípios brasileiros escolhendo os seus representantes locais. Centenas de milhares de candidatos buscando, no país inteiro, os votos dos milhões de eleitores brasileiros.

Nesse quadro de disputa, de todo saudável para uma democracia, a OAB - SP conclama os milhões de eleitores brasileiros a votarem de forma ética e consciente e procura dar destaque às alterações na legislação eleitoral adotadas, principalmente, visando neutralizar a deletéria influência do poder econômico nas campanhas eleitorais e a permitir uma melhor aferição dos candidatos, pelos eleitores.

São várias as novidades trazidas pela legislação eleitoral para as eleições de 2016 a começar pela proibição do financiamento empresarial e pelo limite de gastos nas campanhas eleitorais estabelecido em tabela divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A ideia destas alterações foi, basicamente, a de baratear as campanhas eleitorais livrando-as, tanto quanto possível, da influência indevida das pessoas jurídicas e do chamado abuso do poder econômico.
Afinal, as eleições não devem ser decididas em razão dos valores nelas investidos. A competição deve envolver propostas concretas e factíveis e o histórico de vida de cada candidato.

Para fiscalizar eventuais gastos desmedidos, a população exercerá papel fundamental. É possível, pelo volume das campanhas apresentadas nas ruas dos municípios, que se estime um nível aproximado dos gastos dos candidatos para se verificar se o limite imposto pela Justiça Eleitoral estará sendo respeitado, extraindo-se destes sinais os indícios de desrespeito da legislação.

Nesse particular a OAB-SP, no exercício de seu papel institucional, se coloca ao lado do eleitor, através da Secional e de suas Subseções, como uma aliada importante para cerrar fileiras contra os excessos de gastos e os desvios de eventuais partidos e/ou candidatos, pois também estará vigilante.

No campo das prestações de contas eleitorais, que a partir destas eleições serão exigidas dos candidatos praticamente em tempo real, com comunicação no prazo máximo de 72 horas do recebimento de cada contribuição financeira, é preciso lembrar que a Justiça Eleitoral está cada dia mais aparelhada, com recursos humanos e técnicos, que permitem o cruzamento de informações a possibilitar maior transparência das arrecadações e dos gastos das campanhas eleitorais, dificultando a prática do chamado “caixa dois”.

Outra alteração a ser destacada é que os candidatos a prefeito e vice não poderão mais ser substituídos por outros candidatos, em sua maioria familiares, na véspera das eleições de forma a induzir o eleitor em erro. Eventuais substituições de candidatos só poderão ocorrer até 20 dias antes das eleições de forma a possibilitar que os eleitores sejam bem informados acerca dos casos de substituição e sobre quem está substituindo o antigo candidato.

Também seguindo a ideia da redução dos gastos das campanhas eleitorais, houve um encurtamento do período propriamente dito das campanhas eleitorais e redução importante da propaganda eleitoral.

Nesse particular, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo alerta que a redução da propaganda eleitoral poderá beneficiar aqueles agentes políticos que já estão no exercício de mandatos eletivos, dificultando o surgimento de novas lideranças políticas e conclama os eleitores a pesquisarem a vida pregressa de todos os candidatos, possibilitando-se a escolha do melhor dentro das opções oferecidas.

É importante que o eleitor pesquise bem, inclusive na rede mundial de computadores e se informe adequadamente acerca de seu possível candidato, para que seu voto seja dado de forma consciente e para que não ocorram arrependimentos posteriores.

Também é preciso mencionar que para as eleições de 2016 os casos de cassação de mandatos eletivos de Prefeitos e Vice-Prefeitos demandarão sempre novas eleições, tornando impossível, doravante, que os segundos colocados em eleições majoritárias assumam os cargos vagos com a cassação.

Não há mais espaço para a negociação do voto! A OAB-SP e a sua Comissão de Ética Pública conclama todos os candidatos a manterem conduta reta e impoluta. Conclama, também, o eleitor a não tratar o seu voto como passível de compra ou venda.

Dando vazão ao sentimento da sociedade brasileira pela Valorização do Voto e pela implantação dos valores da Ética Pública, a começar pela ética na Política, a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil concita, ainda, candidatos e partidos, além de entidades organizadas da sociedade brasileira, a firmarem, com sua assinatura, o endosso público ao escopo ético apresentado no presente Manifesto e a este verdadeiro pacto por eleições limpas!

Na visão da Secional Paulista da OAB, a Ética Pública que condiciona a atuação de agentes e servidores públicos e entes privados com relação direta com o processo eleitoral e com o poder público, como os partidos políticos e as empresas que contratam ou intencionam contratar com a administração pública direta ou indireta, exige respeito estrito à Lei.

No caso dos partidos políticos e dos candidatos a cargos eletivos, neste ano, dos candidatos a prefeito e a vereador, deve-se exigir compromissos voltados para a ética do bem comum expressos com coerência de propósitos desde a fase pré-eleitoral e durante todo o exercício do mandato.

Neste sentido a OAB concita a todos os envolvidos no processo eleitoral, principalmente partidos, candidatos e autoridades eleitorais, mas também, todos os eleitores, a atuarem na direção do estrito cumprimento das leis eleitorais, do respeito e da materialização das aspirações da sociedade brasileira no que toca à realização de um pleito eleitoral democrático do qual resulte a escolha dos melhores quadros políticos de cada agremiação, segundo a livre expressão dos eleitores, sem a influência do poder econômico, que contribua decisivamente para o aprimoramento das instituições públicas e da democracia, tendo como meta a justiça social e o desenvolvimento humano do povo.

Nestas eleições e no caso dos candidatos, no curso da campanha eleitoral e, se eleitos, no decorrer do mandato, espera-se que se comprometam em respeitar os compromissos já enunciados, consolidados neste Decálogo:

1. Compromisso de realizar campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real, on-line, das doações recebidas e das despesas efetuadas com gastos de campanha;

2. Compromisso de repudiar a utilização do chamado “Caixa 2”, mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por trás do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas e de repudiar a compra de voto;

3. Compromisso de combater a criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança e a prática do nepotismo, direto ou cruzado, mecanismo de indicação e de nomeação para cargos públicos por critérios de mero parentesco, com repúdio ao apadrinhamento, à perseguição política, ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social;

4. Compromisso de apoiar todas as medidas de transparência de gastos da administração pública e da efetiva aplicação das leis de acesso às informações e compromisso de combater permanentemente a corrupção e de ser intransigente quanto ao respeito à lei de responsabilidade fiscal;

5. Compromisso de, quando no exercício do mandato, convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida;

6. Compromisso de respeitar o mandato recebido nas urnas, não abdicando do cargo para o qual concorreu e foi eleito, para assumir cargo de confiança junto ao Poder Executivo;

7. Compromisso de combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados a seu conhecimento, ou que tenha conhecimento no caso de exercer cargo eletivo;

8. Compromisso de franquear as informações pertinentes ao exercício do mandato aos observatórios sociais e demais entidades não governamentais com atuação no controle social dos gastos públicos;

9. Compromisso de propugnar pelo fim das votações secretas, nas Câmaras Municipais;

10. Compromisso de não praticar ato em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa.

São Paulo, 2 de agosto de 2016.

 

Marcos da Costa
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo

Oscar Alves de Azevedo
Presidente da Comissão de Ética Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo