OAB SP felicita avanço do projeto que garante direitos a advogadas que tiveram filhos


31/08/2016

O projeto de lei 1.901/2015 (PL 1.901/15), que garante a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de trazer outras garantias a advogadas grávidas e lactantes, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados nesta última terça (23/08). O projeto vem de encontro ao empenho da OAB nos últimos anos, sobretudo em 2016, quando os esforços seguem para cumprir as metas do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, da instituição. “É um passo fundamental para garantir os direitos das advogadas em um momento tão especial de suas vidas”, diz Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

O plano é foco de trabalho da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, que visa adotar medidas para cumprir as metas. Na capital paulista, o apoio às advogadas no ano em que tiverem filhos já levou a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) a criar o Auxílio Maternidade. O PL 1.901/15 altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. A Ordem, por meio do Conselho Federal, está acompanhando a tramitação do projeto – agora no Senado Federal.

O PL também altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94), apresentando direitos às advogadas grávidas ou lactantes: não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso às creches, onde houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; e preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia.