Decreto que regulamenta uso de algemas é conquista no campo de direitos fundamentais


28/09/2016


A publicação do Decreto 8.858, de 26/09/2016, no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/09), é uma importante conquista para o país no campo da garantia de direitos fundamentais. O texto regulamenta o artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) a respeito do uso de algemas. Fica determinado, desse modo, que o emprego delas terá como diretrizes o inciso III do artigo 1º e o inciso III do artigo 5º, da Constituição Federal - que dispõem, nessa ordem, sobre a dignidade da pessoa humana e a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

Também passa a ser norte para o procedimento, a Resolução das Nações Unidas de 2010/16 - sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras -, além do Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade. O artigo 3º do novo decreto veda, ainda, o emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto dela entre a unidade prisional e o hospital, e após o parto enquanto se encontrar hospitalizada. O emprego de algemas fica expresso no artigo 2º. Segundo o texto, é permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga, ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros.