Secional da Ordem propõe ação para assegurar funcionamento bancário em postos nos fóruns


12/09/2016

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em decorrência da greve dos bancários deflagrada há uma semana – movimento que acarreta prejuízos aos advogados e jurisdicionados devido à suspensão de cumprimento de alvarás, guias e mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais –, solicita atendimento mínimo nos postos bancários nos órgãos do Poder Judiciário estadual e federal, em todo o Estado de São Paulo.

Na ação civil pública que ajuíza, a OAB SP destaca que a indisponibilidade do atendimento bancário é fato com paralisação total das atividades e não mera redução do ritmo de trabalho. Diante desse cenário, “que tem o potencial de causar prejuízos imensuráveis aos jurisdicionados diante de atos processuais que dependem de serviços bancários, como recolhimento de custas, diligências de oficiais de justiça e depósitos judiciais e também aos advogados, que estão privados do recebimento de honorários decorrentes de sua atuação – verba de natureza alimentar e imprescindível para subsistência própria e de sua família”.

Ao destacar que se trata de serviço essencial, a instituição pede que a Justiça do Trabalho estabeleça a permanência mínima de 30% dos funcionários, como meio de proporcionar o atendimento condizente aos advogados e às partes. “A indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento das ordens judiciais de pagamento dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta às prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94”, diz a peça levada à Justiça.