Alteração de deságio aplicado em acordos de precatórios não é satisfatória, avalia Comissão da OAB SP


07/10/2016

Alteração de deságio aplicado em acordos de precatórios não é satisfatória, avalia Comissão da OAB SP
Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP

No último dia 04, a prefeitura municipal modificou o valor de deságio que é aplicado em acordos diretos entre credores de precatórios e a Administração Direta, o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, a Autarquia Hospitalar Municipal e o Serviço Funerário do município. Com o decreto 57.357, de 04/10/2016, os credores que preferem negociar com a administração pública – abrindo mão, portanto, de parte do que lhes é devido para receber antecipadamente – sofrerão menos descontos. Para o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, a mudança é positiva, mesmo que ainda não seja satisfatória. “É melhor o escalonamento proposto do que os 40% de deságio para todos, porcentual determinado pela regra anterior”, diz. “Tratava-se de um desconto alto para uma pessoa que está há anos para receber um precatório”.

O dispositivo alterou o artigo 1º do decreto 52.312/11 – já anteriormente alterado pelo decreto 56.188/15 –, que estabelece critérios para as negociações realizadas na Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída na Procuradoria Geral do Município. A regra publicada nesta semana estabelece deságio escalonado. Para os precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamentos do ano de 2001 e para trás, o desconto será de 25%. Já para os inscritos entre os anos de 2002 a 2005, somará 30%; para os referentes ao período entre 2006 e 2015, será de 35%; e, por fim, de 40% para os títulos inscritos a partir de 2016.

Movimento da Comissão
Na avaliação de Lobo, o patamar anterior, considerado alto por advogados e credores, não beneficiava nem mesmo a própria administração pública, que celebrou baixo volume de acordos se considerada a verba separada especificamente para esse fim. O advogado diz que a prefeitura depositou aproximadamente R$ 650 milhões nos cofres do Tribunal de Justiça paulista no ano passado – e só fechou o equivalente a R$ 200 milhões em acordos no ano. Como em anos anteriores ocorreu o mesmo, já existe soma de cerca de R$ 1,5 bilhão, ali depositados, à disposição para essas negociações. Além disso, de acordo com o especialista, o dinheiro parado traz prejuízos para a administração. Isso porque a verba da prefeitura para quitar dívidas, parada no cofre da Justiça, rende menos por seguir a Taxa Referencial (TR), enquanto os precatórios devidos oscilam conforme o índice de inflação (IPCA) – cuja variação foi significativamente maior em 12 meses.

Foram argumentos apresentados por advogados da Comissão durante reunião com representantes da gestão pública, em agosto passado, quando se buscava justamente contribuir nas negociações de redução do deságio aplicado. Lobo diz que o tema seguirá em pauta. “Voltaremos a fazer as ponderações devidas junto à equipe da próxima gestão”, comenta. A Comissão entende que há margem para nova tentativa, visto que o patamar de 25%, bem aceito por credores, só alcança os que detêm precatórios mais antigos e, portanto, já estão no topo da lista de recebimento – com menor interesse em negociar.