Em Colégio de Presidentes da OAB SP, Alckmin assina projeto que impedirá novo calote em assistência judiciária


21/10/2016

Durante o 37º Colégio de Presidentes de Subseções, em Campinas, em curso nesta sexta-feira (21/10), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou Projeto de Lei Complementar (PLC) para definir porcentual do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) a ser destinado com exclusividade para o pagamento de advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária.“Vamos encaminhar o projeto de lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”, disse Alckmin. “O objetivo é atender àqueles que necessitam de apoio do estado, então definimos, em lei, que a parcela não será nunca menos de 40% dos recursos do fundo [FAJ]”, completou. O PLC altera a Lei Complementar 988, de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira de defensor.

O convênio funciona em parceria entre OAB SP e Defensoria Pública do estado. São cerca de 40 mil advogados que atendem, em média, 1,5 milhão de pessoas carentes por ano. No fim do ano passado, pela primeira vez em 30 anos de existência dessa prestação de serviços ao jurisdicionado, advogados sofreram calote por parte da Defensoria. Desde então, a Secional paulista da Ordem tem atuado para que esse problema não volte a ocorrer. “Essa é uma conquista da cidadania, não só dos advogados”, disse Marcos da Costa, presidente da OAB SP. “Há 30 anos, como o sr. lembrou, outro grande governador do estado, Franco Montoro, advogado e conselheiro da OAB de São Paulo, assinava a criação do convênio que criou a assistência judiciária. Hoje, mais de 300 pontos de atendimento da OAB estão à disposição da população carente em todo o estado”, complementou o dirigente. 

Após o anúncio, Alckmin fez referência aos esforços da Ordem. “Quero  destacar a indispensabilidade do advogado e da OAB para a liberdade e a democracia. Se formos verificar na história do país, em todos os momentos mais importantes, a OAB estava presente para defender os interesses da população brasileira”, finalizou.

Também compuseram a mesa, o vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho; o conselheiro federal pela Secional, Luiz Flávio Borges D’Urso; a conselheira estadual, Tallulah Kobayashi; Aislan Trigo, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP; Daniel Blikstein, presidente da Subseção de Campinas; Braz Martins Neto, presidente da CAASP; os diretores da Secional, Ricardo de Toledo Santos Filho; Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos; Caio Augusto Silva dos Santos.