Projeto que regulamenta audiência de custódia ganha emenda e segue para Câmara dos Deputados


30/11/2016

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) o substitutivo ao projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia (PLS 554/2011). A matéria agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o preso tem o direito de ser assistido por defensor durante seu interrogatório policial e determina que o preso terá direito a passar pelo exame de corpo de delito.

O texto estipula prazo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz, embora emenda apresentada hoje no Senado estabeleça que o prazo para a apresentação do preso perante o juiz competente poderá ser estendido para até 72 horas, no máximo, mediante decisão judicial fundamentada, se houver dificuldades operacionais da autoridade policial.

“A audiência de custodia é talvez o maior avanço em direitos civis desde a promulgação da Constituição de 1988”, pondera Marcos da Costa presidente da OAB SP. “Além de ser uma obrigação assumida pelo Brasil como signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose, é medida de respeito à cidadania”.

O cidadão preso tem direito a ser conduzido imediatamente a presença de um magistrado para conferir se a prisão tem amparo em lei e se é efetivamente necessária, assim como se há adequação da continuidade da prisão, ou da eventual concessão de liberdade, além de ele tomar conhecimento para que se adotem providências em caso de torturas ou maus-tratos.

Na audiência de custódia, o magistrado decide sobre a manutenção da prisão, ouvida a defesa e o Ministério Público. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O dirigente paulista da Ordem menciona que “em São Paulo, desde que começou a funcionar, já foram realizadas mais de 30.000 audiências de custódia, sendo que, em metade dos casos, o magistrado liberou a prisão, por ilegalidade ou por não ser necessária”.