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Nota - Salários acima do teto e nova Loman


16/12/2016

O Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão ordinária ocorrida em 12 de dezembro de 2016, considerando a reiterada veiculação de notícias acerca de eventual descumprimento de regras constitucionais que tratam dos vencimentos dos membros da Magistratura e do Ministério Público, deliberou pela divulgação  de Manifestação, no sentido de:

(i) protestar pela fiel observância, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, do teto salarial estabelecido na Constituição do Brasil (art. 37, XI e art. 93, V, da CF), dentro do qual devem estar compreendidos não apenas  o subsídio e proventos, mas também todos os adicionais e auxílios que, a qualquer título, representem acréscimos diretos ou indiretos de remuneração, impedindo-se, assim, que possam implicar o  descumprimento do limite constitucional;

(ii)  requerer que os portais de transparência contenham informações suficientemente detalhadas, no sentido de permitir a exata aferição da observância do teto referido;

(iii) clamar pela imperiosa necessidade dos senhores Juízes e Desembargadores exercerem as suas relevantes funções diariamente e nos horários de expediente forense, dentro das respectivas unidades judiciárias, exercendo, assim, de forma efetiva e plena, a jurisdição;

(iv) conclamar pela prioridade dos processos criminais e de improbidade envolvendo magistrados colocados em disponibilidade remunerada, uma vez que por conta da vitaliciedade somente perdem cargos e respectivas remunerações depois de sentença judicial transitada em julgado;

(v) pugnar pelo encaminhamento pelo STF de proposta de nova Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, permitindo que seja ajustada aos princípios e valores insculpidos na Constituição de 1988.

Conselho Secional da OAB SP