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Artigo: Minirreforma e novas relações no trabalho


20/01/2017

O ponto central da minirreforma trabalhista do governo Temer (Projeto de Lei n.º 6.787/2016) está
na predominância do acordado sobre o legislado. Nesse sentido, a jurisprudência que vem sendo
criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se antecipou, começando a dar concretude a esse
importante tópico da reforma. Decisões do STF, ao apreciar dois recursos extraordinários – RE
590.415 e RE 895.759 –, são paradigmáticas na construção dessa tese e na interpretação do
ordenamento jurídico existente.

A questão ganha importância diante do atual quadro da economia brasileira, em que uma grave
crise econômica produziu uma massa de 12 milhões de desempregados e o ingresso recorde de 3
milhões de novas ações na Justiça do Trabalho, representando um aumento de 13% em relação a
2015 e mantendo aquecida e “engrenada” a máquina da cultura da litigância, num Judiciário já
moroso e saturado. Pior: essa Justiça especializada tem a pecha de ser paternalista, protecionista
e de “corrigir injustiças” nas relações trabalhistas.

Por isso acredito que essa “minirreforma do trabalho” possa ser um importante divisor de águas
para empresários e trabalhadores e, também, um fator de mudança para a Justiça do Trabalho,
quebrando uma cultura arraigada e uma resistência a ser vencida de que os acordos coletivos não
podem suprimir direitos.

Estamos, sem dúvida alguma, em busca de uma flexibilização da legislação trabalhista, num
sistema de pesos e contrapesos que permita a criação de postos de trabalho e propicie uma saída
concreta para os desempregados brasileiros. De acordo com a Organização Internacional do
Trabalho (OIT), um em cada cinco novos desempregados no mundo é do Brasil. Portanto, retomar
o crescimento econômico e a empregabilidade são prioridades na agenda dos brasileiros.

Nesse aspecto, dois recentes votos dos ministros do STF auxiliam a sedimentar essa necessária
mudança da prevalência do negociado sobre o legislado. No RE 590.415, o ministro Luís Roberto
Barroso validou cláusula de quitação geral em Plano de Dispensa Incentivada (PDI) de um banco,
firmada em acordo coletivo com o sindicato dos empregados, assegurando, assim, que o
funcionário que aderisse ao plano receberia indenização, mas não mais poderia pleitear diferenças
decorrentes da relação de emprego na Justiça do Trabalho. No entanto, o Tribunal Superior do
Trabalho (TST) deu provimento a recurso de reclamante, entendendo ser nula a cláusula de
quitação e permitindo aos empregados recorrer em juízo.

Na relatoria, o ministro Barroso fez o enfrentamento da matéria e argumentou que a negociação
coletiva permite que empregador e empregado tenham o mesmo peso econômico e político,
autorizando que a proteção ao trabalhador seja atenuada, com vista a obter outros benefícios: “Não
socorre a causa dos trabalhadores, constante do acórdão do TST que uniformizou o entendimento
sobre a matéria, de ‘que o empregado merece proteção, inclusive, contra a sua própria necessidade
ou ganância’. Não se pode tratar como absolutamente incapaz e inimputável para a vida civil toda
uma categoria profissional”.

Salientou, ainda, o ministro Barroso a tendência de autocomposição prevista na Carta Magna e na
OIT, verbis: “A Constituição de 1988, em seu artigo 7.º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da
vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao 

crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n.º
98/1949 e na Convenção n.º 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho”.
Com entendimento semelhante, o então ministro Teori Zavascki (RE 895.759) reformou decisão do
TST ao analisar recurso extraordinário de empresa recorrente, que firmou acordo coletivo de
trabalho com sindicato para supressão do pagamento de horas in itinere, em contrapartida a outras
vantagens, como fornecimento de cesta básica na entressafra, seguro de vida sem custo, etc.

De acordo com o voto do ministro Teori Zavascki, o acórdão do TST não se encontrava em
conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, na qual o Supremo deu relevância
ao basilar princípio de autonomia da vontade na esfera do direito coletivo e do trabalho, uma vez
que, muito embora o acordo coletivo de trabalho tenha subtraído direitos assegurados pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condescendeu - em contrapartida - em expressivas
vantagens compensatórias.

Aliás, o ministro Teori apontou que a Constituição federal, observando-se os limites da
razoabilidade, admite que normas coletivas de trabalho tratem de questão salarial e de jornada
trabalhista, até mesmo reduzindo temporariamente a remuneração do trabalhador e estabelecendo
jornadas diferentes das que estão constitucionalmente estabelecidas.

O somatório da minirreforma trabalhista em curso e o peso dos julgamentos dos dois recursos
extraordinários no Supremo Tribunal certamente terão o condão de colocar um ponto final na
invalidação dos acordos coletivos de trabalho, que se traduzem por um diálogo autônomo e
necessário entre capital e trabalho e se trata de matéria extremamente relevante do ponto de vista
social e econômico.

O argumento de que um momento de crise econômica não é o melhor para a implementação de
mudanças, porque a classe trabalhadora estaria “fragilizada”, não se sustenta. É justamente
durante as crises que podemos e devemos buscar a motivação para realizarmos mudanças que
vêm sendo demandadas por empregados e empregadores. O Supremo Tribunal Federal tem
entendido essa questão e tido destemor e firmeza ao avançar no sentido de construir novas e
modernas relações de trabalho no Brasil.

Ousar e “navegar” é preciso!

Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade
Advogada trabalhista, conselheira efetiva da OAB SP, da AATP-SP e do Cort/Fiesp