Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2017 / 02 / OAB SP participa de mobilização e assina carta aberta sobre a Reforma da Previdência

Notícias

OAB SP participa de mobilização e assina carta aberta sobre a Reforma da Previdência


04/02/2017

Reunidas na sede da OAB Nacional, entidades da sociedade civil, entre as quais a OAB SP representada por sua Comissão de Direito Previdenciário, divulgaram carta aberta (veja abaixo) após reunião em Brasília, na última quarta-feira (31), onde debateram amplamente o tema e consolidaram um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social, anunciada pelo governo federal na PEC 287/2016.

Tema polêmico e que vem catalisando a atenção de muitos segmentos da população, a reforma da previdência também já havia sido pauta de uma audiência pública que lotou a sede institucional da Secional paulista da Ordem (26/01), reunindo especialistas, advogados voltados ao tema, além de interessados em conhecer melhor as alterações que tramitam no Congresso Nacional.

Como pondera o presidente da OAB SP, Marcos da Costa: “Não se pode aceitar que uma reforma desse magnitude, que impacta na vida de todos os brasileiros – daqueles que estão hoje aposentados, os trabalhadores que estão na expectativa de se beneficiarem da aposentaria e até jovens que nem ainda começaram sua vida profissional – seja realizada sem amplo debate com a sociedade, até mesmo para que todos tenham segurança de que são realmente necessários sacrifícios por parte dos cidadãos, e de que se a situação é resultante de má gestão ou de desvios, e que os responsáveis serão punidos."

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1)         Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

2)         49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

3)         Redução do valor geral das aposentadorias;

4)         Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5)         Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)         Exclui as regras de transição vigentes;

7)         Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8)         Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)         Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10)       Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Conselho Federal da OAB - CFOAB  

Conselho Federal de Economia - COFECON

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR        

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ    

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA        

Comissão de Seguridade Social - OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP        

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE          

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL      

Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB         

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã         

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal    

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -      

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO      

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB       

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP          

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea  

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP

Central do Servidor   

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape        

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.      

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal     

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF          

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz