Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2017 / 03 / Comissão de Precatórios defende Emenda 94, aprovada em 2016, em reunião convocada pela prefeitura da capital

Notícias

Comissão de Precatórios defende Emenda 94, aprovada em 2016, em reunião convocada pela prefeitura da capital


21/03/2017

Comissão de Precatórios defende Emenda 94, aprovada em 2016, em reunião convocada pela prefeitura da capital
Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da Secional paulista

Na manhã de sexta-feira (17/03), dirigentes de Comissões de Precatórios da OAB participaram de reunião, convocada pela prefeitura municipal, para debater aspectos do pagamento de precatórios após a aprovação da Emenda Constitucional 94/16 – que consolida o ano de 2020 como prazo final para que todos os entes públicos brasileiros quitem as dívidas reconhecidas pela Justiça. Além de advogados, o encontro reuniu boa parte dos principais atores da esfera pública, entre eles, secretários de finanças e de negócios jurídicos da capital e outros municípios, além do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Precatórios da Secional paulista, Marcelo Gatti Reis Lobo, destacou a importância da liberação dos depósitos judiciais, conforme autoriza a Emenda 94, para que os entes públicos consigam quitar as dívidas no prazo e, assim, resolver um problema que se arrasta por décadas no Brasil. “É uma alternativa que agora faz parte do texto constitucional”, reforça. “A implementação correta da Emenda 94 é fundamental para dar fim ao problema dos precatórios vivido há décadas no Brasil”. Vale lembrar que a Emenda 94 foi publicada em 15 de dezembro do ano passado e alterou o artigo 100 da Constituição Federal. Além de consolidar o prazo final, a emenda sugere aos devedores quatro caminhos alternativos para a busca de recursos: o uso de parcela dos depósitos judiciais, financiamento privado, compensação tributária e verba da União.

O advogado reforçou, ainda durante o encontro, que as iniciativas levadas a cabo pela prefeitura da capital logo nos primeiros meses de gestão em 2017, sinalizam a intenção do ente de equacionar o problema junto aos credores. Um exemplo disso, cita, é a publicação de decreto recente que possibilita a realização de discussões diretas entre credores e o ente público a respeito do pagamento de Imposto de Renda sobre precatórios – um tema emperrado em anos anteriores. “A atual gestão também organizou força tarefa para o cumprimento de acordos judiciais de forma mais célere”, continuou Lobo. No encontro, os representantes de prefeituras presentes fizeram relatos de situações locais. No caso da prefeitura paulistana, responsáveis pela pasta da Fazenda afirmaram que a intenção do prefeito João Dória é efetuar os pagamentos. Para tal estão sendo consideradas as alternativas que a legislação possibilita, como o uso de financiamento bancário. Além disso, o emprego de parte dos recursos provenientes de privatizações também é levado em consideração. Por outro lado, políticos de Guarulhos e Santo André afirmaram ser difícil a eles cumprir o prazo definido pela Emenda 94, mesmo com a ampliação de possibilidades para busca de recursos que a própria traz.

O presidente da Comissão da Secional disse não ser necessário haver uma nova emenda constitucional, conforme pedem esses municípios. “Seria dar novo início a uma discussão que caminha há muito tempo e refletiria em todos os municípios brasileiros, causando enorme transtorno para credores do país inteiro. Entendemos possível equacionar a situação com o texto atual da Emenda 94”, finaliza. A Ordem e outros presentes devem dar prosseguimento ao tema em futuros encontros. Além de Lobo, participaram Marco Antonio Innocenti, da OAB Nacional e autoridades municipais.