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Como apresentada, Reforma da Previdência é retrocesso que não pode ser aceito pela sociedade brasileira


15/03/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil marcou presença em ato promovido na capital federal nesta terça-feira (15/03), junto a presidentes das Secionais e do Conselho Federal da instituição, com o objetivo de criticar duramente a Proposta de Emenda à Constituição 287/16 – referente à Reforma da Previdência. O presidente Marcos da Costa, que não pode estar presente por problemas de saúde, foi representado pela secretária-geral adjunta, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos. A participação no evento, realizado em parceria com 160 entidades da sociedade civil organizada, reafirma o posicionamento da instituição de que, do modo como apresentada, a proposta é retrocesso que não pode ser aceito pela sociedade brasileira.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, se alia ao presidente Claudio Lamachia e demais presidentes das OAB estaduais no sentido de que a instituição entende que os termos propostos são inaceitáveis, visto que o trabalhador teria de contribuir por 49 anos para se aposentar com o mínimo de dignidade no Brasil – um país onde, em muitos lugares, a média de idade não chega aos 65 anos sugeridos pela PEC 287/16 como mínimo para aposentar-se. “Tema tão relevante deve ser debatido com a população. Por isso promovemos, em janeiro deste ano, uma primeira audiência pública na sede da Ordem em São Paulo para reunir sugestões”, afirma. “Não há melhor lugar para abordar a questão se não na casa da democracia. A Ordem representa a sociedade brasileira”.

Carta Aberta
Os advogados pedem transparência nas contas do sistema previdenciário, visto que há dúvidas sobre o déficit – argumento usado pelo governo para justificar a reforma nos moldes propostos. Para dirigentes de Ordem, a reforma sugerida desfigura o sistema da previdência social, cujos direitos foram conquistados ao longo de décadas e são previstos na Constituição Federal de 1988. “Queremos debater uma reforma justa, digna, que não traga retrocesso social para o trabalhador. Que a Câmara dos Deputados, para isso, abra conosco um canal direto e permanente, por onde possamos esmiuçar a questão e trazer os dados que temos e que nos impõem afirmar que a Previdência Social não é deficitária", disse Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

Após o encontro batizado ‘Por uma proposta justa de reforma da previdência’, promovido na sede do Conselho Federal, a diretoria nacional da instituição, bem como representantes de entidades parceiras, entregaram manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).