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OAB SP consegue barrar captação irregular de clientela na baixada santista


15/03/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender na 3ª Vara Federal de Santos (SP) a prestação de serviços jurídicos, a prática de atos privativos de advogados e a captação de clientela via mensagens publicitárias, realizadas irregularmente pela Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá (ATMAS).

Na decisão, o juiz federal Décio Gabriel Gimenez determinou – sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – que a ATMAS está proibida de “captar interessados, exercer, facilitar ou agenciar a prestação de serviços de consultoria ou assessoria jurídica, assim como postular em qualquer órgão do Poder Judiciário, ou de qualquer ato privativo de advogado, inclusive o de receber participação em honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais”.

A Justiça Federal também condenou a Associação a devolver aos contratantes o montante recebido a título de "taxas iniciais" e de honorários advocatícios mediante execuções individuais manejadas pelos prejudicados, após o trânsito em julgado.

A OAB SP entrou ainda com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar reverter a decisão do magistrado quanto ao pedido de condenação da Associação por danos morais coletivos, que foi julgado improcedente.

Leia aqui a sentença na íntegra