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OAB SP consegue liminar contra Associação que promove captação ilegal de clientela na mídia.


22/03/2017

A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil obteve liminar que determina a suspensão imediata das atividades da Associação Brasileira de Contratos (ABC) e da Berg & Martinez Consultoria em Contratos. A decisão da Justiça Federal de São Paulo (24ª Vara) também determina a suspensão de veiculação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Ambas, a Associação e a Consultoria, funcionam no mesmo endereço, no Tatuapé, e, por meio de dois sites idênticos na internet, afirmam que possuem equipes jurídicas capazes de prestar consultoria especializada, garantindo êxito de suas ações em “distrato do imóvel”, “corretagem e taxa SATI”, “atraso de obras” e “solo contaminado e outros serviços”. Os sites não indicam número de inscrição de advogado ou de sociedade de advogados nos quadros da OAB SP. Além disso, os domínios na internet são de titularidade de uma clínica de odontologia e fisioterapia e de Jorge Alberto Miguel, que não é advogado inscrito na Ordem.

Trecho da decisão destaca que “a continuidade da atividade das rés ABC e B&M configura risco tanto à advocacia devido à competição desleal, quanto ao público em geral, em razão da publicidade enganosa.”

Leia aqui a liminar na íntegra