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TJSP mantém liminar da OAB SP que barrou aumento de salário dos vereadores


27/03/2017

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a liminar obtida pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil em ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 01, de 20 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de São Paulo, que propunha aumento dos salários dos vereadores para a legislatura de 2017/2020. A Câmara Municipal havia recorrido, por meio de agravo regimental (0000627-14.2017.8.26.0000/50000), que foi analisado no último dia 08/03. Os desembargadores do Órgão Especial negaram provimento ao recurso por unanimidade de votos.

O relator Borelli Thomaz reiterou que o aumento de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68 é "incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao considerar-se ter sido levado a efeito em momento a exigir absoluta cautela no trato das receitas públicas". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 21/03.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ressalta que o momento é de corte de gastos diante da crise econômica.  “Estados e Municípios estão com dificuldades para cumprir com suas obrigações financeiras. Muitos estão em dívida com servidores. É um período de contenção e redução das despesas e não de aumento de salários”, ponderou.

O dirigente da Secional paulista da Ordem recorda ainda situação anterior com o mesmo espírito que também mereceu ação da entidade. A Câmara Municipal criou no ano passado 660 cargos de livre nomeação, 12 por vereador, uma medida que a OAB de São Paulo conseguiu derrubar na Justiça. "Agora voltaram a promover elevação de despesas, desta vez em benefício dos próprios políticos, 70% reeleitos, ao se autoconcederem aumento de 26,3% em uma votação que demorou apenas cinco minutos, durante à noite, no apagar das luzes do período  legislativo, quando não houve equivalente aumento da arrecadação paulistana e quando eles próprios deram ao funcionalismo público municipal, nos quatros anos, aumento de apenas 0,2%, sendo que a função de vereança deveria ter o caráter honorífico, ou seja, sem nenhum intuito econômico, até porque os vereadores podem continuar a exercer suas atividades profissionais durante a legislatura", rememora Marcos da Costa.

 Veja aqui a íntegra do  acórdão