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Nota de Repúdio - Homologação de tecnólogo de Serviços Jurídicos


20/04/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil perfila-se ao lado do Conselho Federal na luta contra a mercantilização do sistema educacional brasileiro e repudia a homologação do Ministério da Educação (MEC) do parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que autoriza o funcionamento do curso superior de tecnologia em Serviços Jurídicos.

Para atender ao pedido de uma Faculdade do município de Paraíso do Norte, no Paraná, mantendo em funcionamento o curso técnico e autorizando a criação de 100 vagas para o curso superior de tecnólogo em Serviços Jurídicos, o CNE está permitindo, com o aval do MEC, que o cidadão frequente um curso sem que a sua futura atuação profissional seja assegurada legalmente, uma vez que ela não faz parte das carreiras jurídicas já existentes.

A Secional paulista apoiará as medidas que a OAB Nacional adotar para combater o balcão de comercialização de diplomas que se desenha com a liberação desses cursos. Na prática, a decisão vai abrir caminho para que mais jovens vivam o drama de milhares de bacharéis em Direito que são vítimas de instituições educacionais que não oferecem a formação técnico-jurídica com qualidade suficiente para que os alunos possam ingressar na advocacia.

Impressiona que o CNE, que tem como função zelar pelo padrão de qualidade do ensino, tome uma decisão que vai abrir caminho para uma classe de profissionais que não foi definida e consiga o consentimento do MEC. A educação é direito do cidadão que não pode ser vilipendiado para promover o lucro. O ensino jurídico depende de critérios técnicos coerentes com sua atuação para defesa dos interesses da sociedade.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP