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OAB SP celebra suspensão de cursos superior de tecnólogo jurídico


26/04/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil comemora a suspensão de portaria do Ministério da Educação (MEC) que autorizava a criação do curso superior de tecnólogo jurídico. Em nova portaria assinada nesta terça (25/4), o titular da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do MEC, Henrique Sartori, suspendeu, por 120 dias, a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos ou equivalentes.

O documento recente também institui a criação de um grupo de trabalho que funcionará sob a coordenação da Seres para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. A equipe será constituída por representantes do ministério, da OAB, de entidades representativas das instituições de ensino superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação (CNE). 

Em nota, o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, já havia se pronunciado sobre a questão. “A educação é direito do cidadão que não pode ser vilipendiado para promover o lucro. O ensino jurídico depende de critérios técnicos coerentes com sua atuação para defesa dos interesses da sociedade”, afirma Marcos da Costa, em comunicado recente. Segundo ele, a OAB SP apoiará as medidas adotadas pela OAB Nacional para combater o movimento. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho. “O MEC não pode conduzir suas decisões em favor apenas do empresariado. Fica claro que os grandes grupos educacionais desejam direcionar a educação jurídica brasileira”, destacou Lamachia.

Recentemente, o MEC havia homologado parecer do CNE que autorizava o funcionamento do curso superior de tecnologia em Serviços Jurídicos para atender ao pedido de uma Faculdade do município de Paraíso do Norte, no Paraná. Ainda para o dirigente, impressiona que o CNE, que tem como função zelar pelo padrão de qualidade do ensino, tomasse uma decisão que abriria caminho para uma classe de profissionais que não foi definida e, ainda, com o consentimento do MEC.