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OAB SP protesta contra a criação de cursos de técnico e tecnólogo em Serviços Jurídicos


18/04/2017

Diante do precário nível de qualidade do ensino jurídico no país e da falta de responsabilidade com as expectativas de quem procura formação profissional, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil lamenta a decisão do Conselho Nacional de Educação (CNE) de permitir a criação de cursos de técnico e tecnólogo em Serviços Jurídicos. O CNE atendeu pedido de uma Faculdade do município de Paraíso do Norte, no Paraná, mantendo em funcionamento o curso técnico e autorizando a criação de 100 vagas para o curso superior de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

Na avaliação da OAB SP, a decisão é equivocada e contribui para a mercantilização do sistema educacional brasileiro, abrindo mais um balcão de comercialização de diplomas. Os cursos em questão oferecem formação cuja atuação profissional prometida não é assegurada legalmente, não faz parte das carreiras jurídicas já existentes. Abre-se caminho para que mais jovens vivam drama semelhante ao dos milhares de bacharéis em Direito vítimas do famigerado “estelionato educacional”, que implica em não oferecer a formação técnico-jurídica com qualidade suficiente para ingressar na advocacia.

Em 2013, o Ministério da Educação suspendeu a abertura de novos cursos de Direito e deu início a discussões para a elaboração de um novo marco regulatório do ensino jurídico no país, com a assinatura de um acordo de cooperação técnica com a OAB. “A palavra final sobre os cursos de técnico e tecnólogo em Serviços Jurídicos será do Ministério da Educação e esperamos que todo o trabalho para o resgate da qualidade do ensino jurídico brasileiro, realizado em parceria com a Ordem, seja levado em conta”, conclui Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

O Conselho Federal da OAB também manifestou-se contra a decisão do CNE e enfatizou que caso o MEC homologue a decisão, estará pronta para questioná-la judicialmente.