Subseção da OAB de Araraquara faz ação em defesa das prerrogativas profissionais

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18/04/2017

A diretoria da Subseção da OAB de Araraquara e a 12ª Coordenadoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais, com sede na cidade, atuaram conjuntamente na defesa de um advogado inscrito na comarca, por ele ter recebido multa de dez salários mínimos em decorrência de sua atividade profissional. A pena está prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) e foi imposta pelo juiz do Tribunal do Júri da Comarca de Américo Brasiliense.

Para garantir as prerrogativas do advogado, a Subseção e a Coordenadoria entraram com uma ação na Vara da Fazenda Pública de Araraquara, que deferiu a tutela de urgência suspendendo a cobrança da referida multa. Com esta ação, a entidade firma seu compromisso na defesa das prerrogativas de todos os inscritos em seus quadros, lembrando que é imprescindível a comunicação que toda violação aos direitos e prerrogativas profissionais para que medidas como essa sejam adotadas, preservando, assim, o pleno exercício da advocacia.

Sobre a multa, o Conselho Federal da OAB já se manifestou contra a sua aplicação e ajuizou em março de 2010, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4398 para requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 265 do CPP. O dispositivo prevê que “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

Colaboraram com a ação em Araraquara: Josimara Veiga Ruiz e Paulo Henrique de Andrade Malara, integrantes da 12ª Coordenadoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais; os integrantes da diretoria da Subseção da OAB de Araraquara João Milani Veiga, presidente; Tiago Romano, vice-presidente, e Lincoln José Guidolin, secretário-geral; e os advogados Felipe José Maurício de Oliveira e Marcelo das Chagas Azevedo.