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Conselho Secional aprova realização de audiência pública para debater Cracolândia


30/05/2017

Conselho Secional aprova realização de audiência pública para debater Cracolândia
A partir da esquerda: Rodrigo de Figueiredo Lyra, diretor da CAASP; Gisele Fleury Charmillot de Lemos, secretária-geral adjunta; Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB SP; Marcos da Costa, presidente da OAB SP; FÁbio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP e Ricardo Toledo Santos, tesoureiro da OAB SP, na Sessão do Conselho Estadual

O Conselho Secional da OAB SP decidiu, nesta segunda-feira (29/05), organizar audiência pública para conhecer detalhes do Programa Redenção, organizado pela prefeitura de São Paulo, com o fim de atender dependentes químicos e erradicar o tráfico de drogas de regiões como a Cracolândia. A iniciativa dos advogados resulta da polêmica sobre o pedido da prefeitura, feito na semana passada à Justiça e no âmbito dessa política pública, de autorização genérica para internar usuários de drogas após avaliação feita por médicos da própria equipe.

A OAB SP já havia se manifestado. “A internação compulsória é prevista em lei. A questão é pedir uma autorização genérica para sair por aí avaliando, por seus próprios quadros, quem deve ou não ser internado compulsoriamente. Não há previsão legal”, reforça Marcos da Costa, presidente da Secional. “Não pode o Estado, salvo controle prévio individual judicial, decidir quem, da sociedade, mereça internação”. A instituição também avalia se participará do processo como amicus curiae.

A prefeitura pede autorização para que equipes multidisciplinares formadas pelo ente público interpelem pessoas nas ruas para que passem por entrevistas com profissionais de saúde. A Lei 10.2016/2001 garante a realização desse tipo de internações, por determinação da Justiça perante laudo médico que detalhe as razões para tal. O procedimento ocorre quando se verifica o comprometimento do livre-arbítrio, mas sempre mediante prévia análise clínica com posterior decisão judicial individual. “Há quatro mil pessoas na Cracolândia, não existe uma solução única. As situações são distintas”, destaca o dirigente paulista da Ordem.

Marcos da Costa lembra, ainda, que o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), programa do governo do Estado do qual a Ordem é parceira desde sua criação, promove solicitações individuais de internação involuntária a partir do pedido de familiares, ou a compulsória. Segundo o advogado, a OAB SP vinha participando desde janeiro de reuniões organizadas pela prefeitura sobre o Programa Redenção e que contaram também com a presença de outras instituições, como o Ministério Público, Secretarias do governo estadual e municipal e especialistas. O dirigente lembrou aos conselheiros na ocasião que a própria Ordem chegou a convocar uma reunião na sede, em fevereiro deste ano, para debater o tema, do qual participaram representantes de instituições médicas, como o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP). “Essa ação vista agora não era um modelo que havia sido discutido ou apresentado”, continuou o presidente da OAB SP.

Amicus curiae
Além da audiência pública, por sugestão do presidente e aprovação dos conselheiros, foi aceita a sugestão da conselheira Raquel Tamassia Marques de estudar a participação da Ordem paulista como amicus curiae no processo que envolve a ação da prefeitura. A ideia é avaliá-lo – até sexta-feira (26/05) corria sob segredo de Justiça –, conhecer os detalhes dos procedimentos que devem ser tomados pelo ente público para, então, após análise do conselho, a Ordem tomar posição. “A inicial não diz qual será o procedimento completo e a intenção é que a prefeitura faça esclarecimentos, na ação, sobre a forma como o programa se desenvolverá inteiramente”, diz a conselheira, que destaca a importância de o programa levar em conta entendimentos da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Mundial da Saúde (OMS).  

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