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Decisão do STF sobre julgamento de governadores atende pedido da OAB


05/05/2017

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que medidas fossem tomadas a respeito e foi ouvida conforme as decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciadas sobre a competência para processar e julgar governadores acusados de cometerem crimes comuns. Em respeito ao que diz a Constituição Federal, o STF decidiu que não é necessário aval das respectivas Assembleias Legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abra ações penais contra governadores. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão e afirmou que ela restabelece uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: a separação dos poderes, bem como o entendimento expresso na Carta Magna que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual. "A Constituição Federal é clara ao assinalar que é competência exclusiva do STJ processar e julgar governadores de Estado, não podendo tal premissa ficar à mercê de aprovação legislativa", reafirma Lamachia. 

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, reforça que "as decisões observam a sistemática da Constituição que confere graus de proteção específicos para ocupantes de cargos públicos diferentes, ou seja, não se reveste o presidente da República e governadores de Estado do mesmo julgamento prévio das respectivas Casas de Leis".

A entidade ingressou com 22 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), questionando dispositivos de Constituições estaduais que tratam do tema. Um exemplo é a ADI 4.777, em que se questiona dispositivos da Constituição Estadual da Bahia que condicionam o julgamento do governador pelo STJ à aprovação pela Câmara Legislativa do Estado.