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Secretaria Municipal da Fazenda altera regra sobre NFS-e para sociedades


15/05/2017

Uma portaria da Secretaria Municipal da Fazenda paulista, publicada no Diário Oficial do município de São Paulo em 9/5, retirou a facultatividade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para as sociedades de advogados. A Instrução Normativa nº 7, publicada na página 14, revogou o inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa nº10, ambas do órgão. A medida passa a ter efeitos 90 dias após a publicação da portaria, ou seja, em 7 de agosto deste ano. O tema foi abordado nesta quinta-feira (11/5), durante a 222ª reunião da Comissão de Sociedades de Advogados, realizada na sede da OAB SP, e está em análise pela instituição.