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Portaria do Ministério do Trabalho compromete combate ao trabalho escravo, diz Flávia Piovesan


20/10/2017

Portaria do Ministério do Trabalho compromete combate ao trabalho escravo, diz Flávia Piovesan

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil abriu as portas de sua sede institucional (20/10) para abrigar um movimento que vem sendo feito a favor da revogação da portaria nº 1.129/2017 que estabelece diretrizes para fiscalização do trabalho escravo. A secretária Nacional da Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos e presidente da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), Flávia Piovesan, conselheira licenciada da Secional paulista da Ordem, ministrou palestra transmitida ao vivo pelo site da OAB SP sobre a nova regulamentação do Ministério do Trabalho, que classificou como um “retrocesso de dois séculos”.

Indicada pelo governo federal para uma cadeira na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a procuradora estadual licenciada em São Paulo relatou que não foi consultada sobre a alteração que considera inaceitável. “Fomos todos surpreendidos com o Diário Oficial da União, na segunda-feira (16/10), que trouxe essa portaria unipessoal adotada no âmbito do Ministério do Trabalho. O impacto é desastroso por, de um lado, ofender e reduzir drasticamente o alcance do conceito de trabalho escravo, limitando-o a situações de restrição de liberdade e de escolta armada, e retirando do conceito enunciado no artigo 149 do Código Penal a condição degradante do trabalho, bem como a jornada exaustiva. Portanto, a portaria ofende frontalmente a legislação penal ao esvaziar dois de seus componentes, além de contrariar a Constituição 1988, pois o trabalho escravo afeta o valor da dignidade humana, e violar os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, sobretudo os da Organização Internacional do Trabalho”, argumentou.

Flávia Piovesan acrescentou ainda outros dois riscos presentes na nova regulamentação: o esvaziamento da figura dos auditores fiscais do trabalho, que passam a ser condicionados à atuação da polícia, e a credibilidade da lista suja, que era editada pela área técnica, mas que com a norma passa a ser submetida à determinação expressa do ministro do trabalho. “O combate ao trabalho escravo demanda responsabilidades compartilhadas no âmbito intragovernamental, interinstitucional, federativo e com o oxigênio vindo da sociedade civil na luta por direitos e justiça. Faço esse apelo, ainda indignada, mas esperançosa no recuo. Lembrando que os direitos se fazem assim. Não há uma história linear de afirmação de Direitos Humanos. Essa história é marcada por luzes e sombras, e quem está nessa luta trabalha com os sentimentos de indignação e esperança”, completou. 

Retrocessos nos três Poderes

O presidente da OAB SP que recepcionou a secretária e encerrou o encontro, Marcos da Costa, exaltou a importância da defesa dos direitos fundamentais e da dignidade humana, principalmente no contexto mundial de retrocessos na área de direitos humanos que tem apresentado reflexos no Brasil. O dirigente recordou que essas iniciativas têm partido não só do Poder Executivo, mas dos três poderes: “No Legislativo, temos o exemplo de um projeto de lei que propõe a prisão de investigado para que ele não tenha acesso a recursos para financiar sua defesa, um sofisma para dizer que ele não pode contratar um advogado, violando um direito fundamental que é o de defesa. No Poder Judiciário, isso também ocorre quando acompanhamos decisões como a que afasta a garantia fundamental da presunção de inocência e permite a prisão a partir de uma decisão de segunda instância para o cumprimento de uma pena que ainda não foi definida. O Brasil já carrega a mácula histórica de ter sido a última nação a acabar com a escravidão. Essa mancha nos obrigaria a compensá-la minimamente com o desafio de combater a escravidão contemporânea, mas o que vemos é uma situação como esta de retrocesso por meio de uma portaria ministerial que não é sequer objeto de uma discussão social. Esperamos que essa regulamentação tenha sua vigência encerrada e o Ministério se retrate promovendo o fortalecimento do combate ao trabalho análogo à escravidão”.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado Carlos Bezerra somou-se ao coro contra o ato administrativo. “Numa canetada só, apenas um homem conseguiu rebaixar o patamar brasileiro reconhecido internacionalmente como referência no combate ao trabalho escravo para nos transformar em um mau exemplo mundial. Estou aqui para me somar à resistência e lutar pela revogação”.

A apresentação da secretária Nacional de Cidadania foi organizada pela Comissão Especial de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo da OAB SP, presidida pela advogada Luciana Barcellos Slosbergas, que compôs a mesa ao lado de Eduardo do Nascimento Rocha, vice-presidente Comissão Especial de Erradicação do Trabalho Análogo ao Escravo da OAB SP; Cida Prado, secretária-geral do Conselho Estadual da Condição Feminina; Guilherme Vieira da Silva, diretor da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas Jovem.