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TJ acolhe parcialmente pedido da OAB SP e revoga prisão preventiva da presidente da OAB Osasco


27/10/2017

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deferiu parcialmente o pedido de habeas corpus impetrado pela Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil em favor da presidente da Subseção de Osasco, Libânia Aparecida da Silva, para autorizar a sua soltura e determinar, como medidas cautelares, o comparecimento periódico perante a autoridade judiciária e a proibição de contato com a suposta vítima e seus familiareshabeas corpus faz parte de medidas adotadas pela OAB SP em respeito à dignidade e às prerrogativas profissionais da advogada.

Foram realizadas três representações promovidas pela Secional da Ordem em São Paulo. A primeira junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo contra os agentes da Polícia Civil, condutores da operação que resultou na prisão da advogada, que convocaram profissionais de imprensa para acompanhar e gravar o procedimento investigatório, expondo de maneira indevida a imagem dela. “Nós entendemos que isso gerou uma espetacularização da prisão desnecessária, que viola a dignidade humana”, argumenta o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

As demais medidas foram tomadas junto à Corregedoria Geral da Justiça, do TJSP, e ao Ministério Público contra a magistrada que, durante a audiência de custódia, manteve a advogada algemada, mesmo diante dos pedidos de representantes da OAB SP e de seu advogado para que o dispositivo fosse retirado. A atitude implicou constrangimento ilegal e violação da dignidade da pessoa humana em descumprimento da Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja redação permite o uso das algemas apenas “em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”, situações que não se constatavam naquele momento.

A advogada recebeu visita do presidente da OAB SP (25/10) no Centro de Detenção Provisória de Votorantim (SP) e foi informada de que a Ordem está acompanhando as investigações pari passu. Libânia Aparecida da Silva promoveu denúncias junto ao Ministério Público em relação às contratações da Câmara Municipal, e alega inocência quanto à imputação que recai contra ela.