Desafios para um sistema Judiciário eficiente estiveram em pauta na Conferência Nacional

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30/11/2017

Desafios para um sistema Judiciário eficiente estiveram em pauta na Conferência Nacional
Sidnei Beneti, ex-ministro do STF e José Rogerio Cruz e Tucci, professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP no painel 28 - O Desafio da Eficiência do Poder Judiciário

A morosidade e a busca por mais eficiência do Poder Judiciário, temas recorrentemente em discussão, estiveram em pauta no painel 28 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (29/11). Os palestrantes expuseram os desafios a serem enfrentados pela tríade da Justiça: magistratura, Ministério Público e advocacia. O encontro serviu como palco para que fossem feitas proposituras para melhorar o sistema judicial. Entre as quais, foram aprovadas por unanimidade, e serão encaminhadas para as comissões do Conselho Federal da Ordem, a intensificação da advocacia pro bono, a valorização dos precedentes e uniformização das jurisprudências e a implementação na capacitação especializada de juízes. 

A relação direta entre a ética e o comprometimento com a Justiça, a ser seguida por todos os operadores do Direito, foi unanimidade entre os participantes. Dentro desse contexto, conforme visão de Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe o estrito respeito à Constituição. O magistrado defendeu a necessária compreensão de que o julgamento deve ser amparado pela transparência para todas as partes, levando-se em conta que a comunicação entre os advogados e o Judiciário deve ser plena. “O advogado é o primeiro juiz da causa, em busca de que os direitos do cidadão sejam restaurados”, ponderou. 

Oriundo do quinto constitucional – ingresso no Judiciário reservado à advocacia –, Martins ressaltou que para se ter uma Justiça mais eficaz, não deve haver hierarquia. “Todos têm de estar trabalhando em harmonia.” E concluiu que, assim como os operadores do Direito têm sua lei disciplinar, os juízes, desembargadores e ministros devem seguir a Lei Orgânica da Magistratura para o bom exercício da função. “Essa lei fixa regras de disciplinamento e respeito ao bom ordenamento jurídico, sabendo sempre que o juiz tem de ter a confiança da sociedade por sua imparcialidade”, pontuou. 

O tempo e a eficiência processual
“Temos um enorme desafio pela frente para dar eficiência ao processo judicial”. Com essa fala, José Rogério Cruz e Tucci, professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, avaliou as dificuldades impostas ao tempo de tramitação do processo nos tribunais, desde o início ao final do andamento, que deve ser adequado, dependendo de sua complexidade. O advogado pôs mais um elemento na discussão quanto ao fenômeno da morosidade, um problema da eficiência do sistema brasileiro. “Temos de levar em conta que o tempo razoável de um processo na Corte Europeia gira em torno de três anos na primeira instância. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, se julgam as causas muito mais rapidamente”, enfatizou. 

A necessidade de observar a renovação das leis e as mudanças trazidas pela Constituição Federal entrou na rodada de discussões. Neste quesito, Tucci fez o alerta de que muitas questões podem ser resolvidas em sua etapa inicial, antes de virar litígio. “Hoje tudo é levado ao Judiciário”, afirmou citando como exemplo as agências reguladoras que deveriam resolver os problemas dos consumidores, mas não agem de forma adequada. Assunto também tratado pelo presidente da Secional do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, sob a ótica da advocacia. Em sua visão, cabe ao advogado auxiliar o cliente quanto à necessidade de promover a conciliação. “90% das causas poderiam ser revolvidas nos escritórios”, afirmou, ao destacar que a grande contribuição do advogado tem de ter amparo na qualificação profissional. 

Quanto à magistratura, Santa Cruz chamou atenção para o número baixo de juízes, principalmente os de primeira instância. “O número mínimo de juízes que a Organização das Nações Unidas determina é de sete para cada 100 mil habitantes. Estamos longe de cumprir essa meta”, apontou, ao acrescentar que para se ter um Judiciário forte é preciso implementar agora o projeto para a próxima década. 

Aprimoramento
A necessidade de juízes e varas especializadas nas ações que são levadas ao Judiciário está entre os apontamentos para reduzir o número de processos em tramitação. Para Sidnei Agostinho Beneti, ex-ministro do STF, é preciso abandonar a ideia de que juiz é profissional generalista, bastando a ele ter o conhecimento de julgar. “A tão sonhada estabilidade jurisprudencial para nosso país passa pelo conhecimento da causa de cada um que vai julgar, ou seja, que tenha especialização naquele assunto”, disse. 

Na mesma linha, ele acentuou que os advogados especializados podem dar segurança para os clientes. “De tanto ver e estudar as decisões e as possibilidades de ações, eles podem estabelecer padrões essenciais para o direito de defesa”, exprimiu, ao avaliar que, desta forma, poderá ser conquistada a tão ansiada estabilidade jurisprudencial. Em linha com essa visão, o advogado Sérgio Pereira Braga adicionou a necessidade de aprimorar a educação para que se formem advogados comprometidos com a ética e a cidadania. “Pouco se fala em investir na formação de futuros profissionais. E isso é fundamental para a construção ética no Brasil”, discorreu. 

A razoável duração do processo, seguindo o novo Código de Processo Civil (CPC), foi tema levado pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), Carlos Eduardo Pugliesi. Para ele, é preciso estabelecer uma rede integrada com o objetivo de aprimorar a Justiça na busca da celeridade processual. Em sua avaliação, o Judiciário brasileiro é eficiente, mas falta uma gestão mais aprimorada. “Infelizmente, os juízes não aprendem a gerir suas unidades, para dar andamento mais célere às decisões”, destacou. 

Finalizando os trabalhos, Marcos Fuchs falou da advocacia pro bono. “A Constituição Federal prevê a assistência judiciária integral para que a população carente tenha acesso à justiça. É uma obrigação do Estado”, advertiu, lembrando que o novo Código de Ética e Disciplina passou a permitir essa medida de assistência judicial. 

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