O impacto e as mudanças do novo CPC para a advocacia são destaque na XXIII Conferência Nacional da Advocacia

Tweet


29/11/2017

O impacto e as mudanças do novo CPC para a advocacia são destaque na XXIII Conferência Nacional da Advocacia
Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, no Evento Especial - A Importância da Advocacia no Novo CPC

Em vigor há mais de um ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) continua a suscitar dúvidas e debates no âmbito da advocacia. Com diversos painéis sobre as mudanças no CPC, a temática foi discutida pelos maiores especialistas em Processo Civil do país e renomados professores de Direito durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira (28), em São Paulo.

A abertura dos trabalhos foi realizada por Estefânia Viveiros, que presidiu a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC no Conselho Federal da OAB (CFOAB), e o tema do primeiro painel tratou sobre a apelação e o agravo no novo código.

O primeiro expositor, Flávio Yarshell, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), considerou que o agravo de instrumento é um dos aspectos mais importantes do novo código e desmistificou a ideia de que este seria o responsável pela morosidade dos tribunais.

“Foi erro do legislador ter pretendido vislumbrar todas as hipóteses recursais para o agravo de instrumento, e se o rol do artigo 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), portanto, seriam possíveis outras hipóteses, então não precisaria nem de interpretação sistemática. Mas acho inviável, diante da lei posta, que se sustente o caráter exemplificativo. Não vejo como sustentar a inconstitucionalidade da norma que estabeleceu o rol taxativo, por isso a solução é concluir que são apenas aquelas as hipóteses”, observou Yarshell.

Para o doutor em Direito Processual Civil pela USP, José Marcelo Menezes Vigliar, o pronunciamento do STJ sobre o alargamento do rol do artigo 1.015 é a tentativa de que determinadas hipóteses não fiquem excluídas. “Se pensar que o que consta ali são espécies de gênero, possibilita englobar o todo”, ressaltou.

Já o doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, opinou que é preciso alcançar um equilíbrio no que concerne à lista do artigo 1.015 ser taxativa ou exemplificativa. “Acredito que a solução está nesta interpretação finalística, pensar qual foi a finalidade do legislador e, aí sim, se permitir a abertura para o agravo de instrumento, mas buscando este equilíbrio, nem tanto ao mar e nem tanto a terra”, ponderou.

Sobre o recurso de apelação, o doutor em Direito pela PUC-SP Rodrigo Otávio Barioni destacou as mudanças do novo código, como a possibilidade de decisões interlocutórias parciais de mérito e a permissão ao próprio juiz que proferiu a decisão se retratar desta ao receber recurso por extinção de processo sem julgamento do mérito.

Outras questões referentes ao CPC foram abordadas, como a participação dos advogados no sistema de precedentes, normas fundamentais e negócios processuais, estratégia processual em matéria de prova, mediação e conciliação, e participação do advogado.

Doutor em Direito Processual Civil, Cassio Scarpinella Bueno salientou que o sistema de precedentes no novo CPC busca dar segurança jurídica e previsibilidade às decisões de casos semelhantes, e que é necessária a participação do advogado em fornecer informações de precedentes ao juiz. Além disso, também apontou a figura do amicus curiae no CPC e a realização de audiências públicas para o processo de formação de precedentes.

Com relação às normas fundamentais, o professor universitário Luiz Henrique Volpe Camargo alertou para a importância da relação com o direito ao contraditório e o dever de fundamentação. “O novo código passa a exigir que o juiz se insira em um diálogo franco e equilibrado com as partes para proporcionar uma decisão de alta qualidade, isso significa que o juiz do novo CPC é diferente daquele que operava o código de 73, que era absolutamente inerte e se pronunciava tão somente na sentença. O juiz deve responder item por item apresentado pelas partes, deve manifestar-se acerca de todos os pontos relevantes”, afirmou.

Doutor em Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves convocou os congressistas a revolucionarem a forma de advogar ao provocar a reflexão sobre a ação probatória autônoma, em que se criou um processo com o único e exclusivo objetivo de produzir prova. “Com esta ação probatória autônoma, a proposta é separar o fato e o direito em processos distintos”, disse.

Também contribuíram com o debate no painel sobre as mudanças no novo CPC, os advogados: Ricardo de Carvalho Aprigliano, Antônio Adonias, Dierle José Coelho Nunes, Joaquim Felipe Spadoni, Patrícia Miranda Pizzol, Fabiano Carvalho, Antonio Carlos Marcato, Fernando da Fonseca Gajardoni, Lia Carolina Batista Cintra, Luiz Carlos Levezon, Alexandre Freire, José Roberto dos Santos Bedaque, Lara Rafaella Pinho Soares, Pedro Donizete, Henrique de Almeida Ávila, Carlos Alberto Carmona e Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Veja mais imagens na Galeria de Fotos