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Oito propostas para melhor funcionamento da Justiça surgem na Conferência Nacional


29/11/2017

Oito propostas para melhor funcionamento da Justiça surgem na Conferência Nacional
Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, diretor tesoureiro da OAB SP, no Painel 20 - O Poder Judiciário na Visão da Advocacia Brasileira, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Gargalos e desafios do sistema de Justiça na visão de advogados pautaram o painel 20 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia na tarde desta terça-feira (28/11): "O poder Judiciário na visão da advocacia brasileira". O encontro acontece até o dia 30, no Parque de Exposições do Anhembi, na capital paulista.  A necessária valorização da primeira instância, a presença da advocacia em audiências de mediação e de conciliação, o abuso de autoridade, além das atuações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), foram os destaques do debate. 

No painel, inclusive, foram sugeridas ao menos oito propostas a serem estudadas pela Ordem, de modo que a instituição possa contribuir para a troca de ideias sobre o melhor funcionamento da Justiça no país. Entre elas, a simplificação do processo eletrônico, a criação de uma comissão para elaborar proposta de reforma do Poder Judiciário, além de assegurar a participação da sociedade civil no CNJ e postular cadeira para o advogado na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras.   

Logo no início, o Judiciário recebeu severas críticas do presidente da OAB ES, Homero Mafra. Para ele, há um descolamento grave entre a estrutura de Justiça e a necessidade da população. “O CNJ está criando burocratas que carimbam sentenças para bater metas”, disse. “Questiono se o Judiciário tem política de gestão e se pensa nas pequenas comarcas. O poder de tantos privilégios e penduricalhos, quando fala em economia, decide cortar prestação jurisdicional, com a complacência do CNJ, que estipula parâmetros numéricos”, resume. “Eu nunca consegui pensar em prestação jurisdicional como aritmética simples: se não há um determinado número de processos, acaba-se com a comarca”. De acordo com Mafra, muitas pessoas são prejudicadas nesses movimentos, pois há quem não tenha dinheiro sequer para recorrer à Justiça em comarcas vizinhas. “E quanto a isso não fizemos contraponto, qual foi a crítica que nós da Ordem fizemos a essa postura?”, indaga. Ele sugeriu as duas primeiras propostas citadas acima.  

Redação imprecisa
Já o vice-presidente da Ordem paulista, Fábio Romeu Canton Filho, abordou a importância da presença da classe em mediações e conciliações. O tema tem levado a Secional a constantes batalhas. O advogado lembrou que a redação da Lei de Mediação (13.140 de 2015) é imprecisa. O texto descreve apenas possibilidade da presença da advocacia em mediações e portanto se choca com o artigo 133 da Constituição - que determina ser o advogado indispensável à administração da Justiça. “A advocacia é necessária não só nas questões judiciais propriamente ditas, mas em todos os mecanismos de solução de conflitos”, disse. “Em hipótese alguma o advogado funciona como um obstáculo ao Judiciário, ele é um facilitador”. Ele lembra que não são raras as ações de anulação de acordos quando as partes se dão conta que não estavam suficientemente esclarecidas sobre seus direitos. Isso se dá pela ausência de orientação por parte de advogados. Há ainda outros problemas citados por Canton em torno da questão. Entre eles, para citar apenas um, a possibilidade trazida pelo novo Código de Processo Civil de um mediador não precisar ter formação em carreira jurídica. Vale lembrar que o Projeto de Lei 5.511, de 2016, que determina presença obrigatória da advocacia em mecanismos de solução de conflitos, passou em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. 

Em seguida, o diretor-tesoureiro da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho, abordou questões relacionadas ao abuso de autoridade e o exercício da advocacia. “O tema central desta conferência é a defesa dos direitos fundamentais, exatamente aquilo que a lei busca proteger para atos praticados por excesso de poder por agentes públicos. Mas não é isso que vivenciamos”, afirmou. O criminalista lembrou que o Projeto de Lei 85, de 2017, passou pelo Senado em abril deste ano e condensa outros dois PLs, também recentes. “O novo é mais específico e traz rol mais alargado de tipos penais, não tão abertos quanto na legislação atual, o que pode facilitar muito a identificação dos atos de abuso praticados pela autoridade. Algumas condutas foram inclusas de forma direta, como, por exemplo, algemar pessoas sem necessidade”, disse. Ao fim de sua fala, Toledo sugeriu que autoridades que sofreram atos de desagravo por violação de prerrogativas não possam se inscrever nos quadros da OAB e, também, que se postule cadeira para a advocacia na tribuna do Supremo Tribunal Federal. 

CNJ e CNMP
Os representantes da advocacia no CNJ, André Godinho e Valdetário Monteiro, e no CNMP, Erick Venâncio do Nascimento e Leonardo Accioly, destacaram as linhas de ação em cada órgão, bem como proposições e desafios. Godinho, conselheiro no CNJ, disse que, entre as metas do órgão está, sobretudo, os esforços em prol da otimização do julgamento de recursos e processos em tramitação no Judiciário. Hoje, pontuaram, a estrutura é responsável por coordenar 91 tribunais, administrativa e financeiramente. Godinho citou programas em andamento que visam o monitoramento das audiências de custódia e de fiscalização do sistema carcerário, o que inclui programas para a execução de medidas socioeducativas. Ele também destacou programas de saúde prisional e que objetivam trabalho em prol do combate à violência doméstica e familiar. Por fim, foi apresentada sugestão, aprovada pelos presentes, de a Ordem levar ao debate a inclusão de mais três membros ao corpo do CNJ – hoje constituído por 9 magistrados e outras 6 pessoas de fora do Poder Judiciário (2 advogados, 1 deputado, 1 senador e 2 representantes do Ministério Público). A ideia é que sejam acrescidos mais 1 advogado, 1 representante do Ministério Público e 1 representante da sociedade civil escolhido pelo Congresso Nacional. 

Um desafio junto ao CNMP, citado por Lima, diz respeito ao enunciado 6 do órgão. “O dispositivo nos impede de avançar sobre qualquer tema que diga respeito a uma atividade finalística do Ministério Público brasileiro”, diz. “É um limitador, pois, tudo o que vai tratar de extrapolo de ações de promotores esbarra nele. Não podemos superar esse entendimento diante dos quatro procedimentos fundamentais que movem hoje o Ministério Público, que são as recomendações, os termos de ajustamento de conduta, os inquéritos civis e os procedimentos investigatórios criminais”, disse. Questões envolvendo temáticas penitenciária e de atuação na área da criança e juventude foram citadas por Accioly como desafios dos participantes da advocacia nesse órgão. 

Assim como a alteração proposta para a estrutura do CNJ, também houve sugestão de ampliar o número de membros externos no CNMP – hoje com seis profissionais de outras carreiras (2 juízes, 1 deputado, 1 senador e 2 membros da advocacia). Foi sugerido que mais três pessoas passem a integrar o corpo, entre elas, mais 1 advogado ou advogada e 1 membro da sociedade civil. O terceiro seria do Judiciário.  

O advogado Paulo Saraiva, do Rio Grande do Norte, também participou do painel. Entre suas sugestões, propôs que se estude a possibilidade de haver presença obrigatória do advogado em entrevistas nacionais e internacionais que tratem de reportagens sobre casos concretos, inclusive em entrevistas coletivas. 

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