CCJ da Câmara aprova projeto de lei que criminaliza violação às prerrogativas profissionais do advogado

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05/12/2017

O respeito às prerrogativas do advogado teve mais um avanço nesta terça-feira (05/12) com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal do Projeto de Lei (PL nº 8.347/2017), de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais. Dos 48 deputados presentes no dia da votação, 45 votaram a favor da aprovação do projeto, que seguiu para o Plenário da Câmara.

A tipificação como crime para quem ofende o advogado durante o exercício de sua função é uma luta antiga da Secional paulista da Ordem, que teve inicio na gestão do membro vitalício da OAB, Luiz Flavio Borges D'UrsoO assunto ganhou destaque nos painéis de debates durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorreu em São Paulo, entre os dias 27 e 30 de novembro.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que vem se empenhando em constantes conversar com deputados por São Paulo para sensibilizá-los da causa, sempre ressalta que “a criminalização da violação das prerrogativas profissionais reforça a concepção de que lutamos pela ampla e irrestrita defesa do cidadão”. O dirigente lembra ainda que se trata de um trabalho ininterrupto da entidade há, pelo menos, uma década: “Quem viola prerrogativas comete um atentado ao Estado Democrático de Direto". Refere-se às autoridades que insistem em desconhecer a importância fundamental do Direito de Defesa e, portanto, da advocacia.

Esforço conjunto 
Em 2008, a Secional paulista da Ordem promoveu a campanha de coleta de assinaturas contra as condutas de autoridades – sejam do Poder Judiciário, da Administração Pública ou da Polícia – que desrespeitassem o direito do advogado de trabalhar com independência e exercer seu múnus público. 

A aprovação de hoje é resultado da forte atuação dos presidentes das Secionais coordenados pelo presidente nacional da OAB Claudio Lamachia. O PL nº 8.347/2017 altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, e para estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da OAB.