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OAB SP apoia questionamento a pagamentos de honorários em acordo sobre perdas na poupança


19/12/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ressalta a importância da petição protocolada pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal (18/12), manifestando preocupação sobre passagem referente aos pagamentos a advogados na proposta de acordo sobre perdas na poupança, em função dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Para a Ordem, o acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes de bancos e associações de defesa do consumidor, no que tange ao pagamento de honorários, traria prejuízo à advocacia. 

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, enfatiza que a instituição, ao reagir imediatamente após a homologação pelo Tribunal, demonstra “estar atenta por conta do impacto que causará às pessoas que ingressaram com ações e sobre a justa remuneração do trabalho de milhares de advogados e advogadas”. O pedido da OAB solicita ponderação sobre a possibilidade de o acordo deixar abertura para hipóteses em que a decisão judicial fixa honorários aos advogados das causas em porcentual acima de 10% do valor recebido pelo cliente. 

Em trecho do documento assinado entre as partes fica estipulado que serão pagos 10% a honorários da seguinte maneira: nas ações condenatórias ordinárias, o porcentual será pago diretamente ao representante da causa; no caso de execução/cumprimento de sentença coletiva, será pago 5%,  sendo que a verba restante será cedida pelo advogado da causa à Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), como contrapartida para a entidade de defesa do consumidor que moveu e acompanhou a ação coletiva na fase de conhecimento. 

A petição da OAB, no âmbito das ações ordinárias, que representavam casos em que a decisão judicial fixou honorários acima de 10%, pondera que : “Cuidando-se de direitos patrimoniais e disponíveis dos advogados e advogadas titulares, cabe a eles avaliar a conveniência na adesão voluntária ao Acordo, conforme porcentual previsto, ou ressalvar o percebimento de seus honorários no parâmetro previsto na decisão judicial que a fixou, o que, para essa segunda hipótese, poderia em tese trazer algum embaraço para a efetividade e maior adesão ao Acordo em boa parte dos processos”.

 Já nos casos das execuções/cumprimento de sentença coletiva, a Ordem questiona a modalidade de “cessão automática e compulsória” do advogado titular do crédito: “A remuneração do trabalho realizado pelos advogados e pelas entidades autoras das ações coletivas, que estão associadas à Febrapo, quer seja pela atuação nas Ações Civis Públicas, quer seja pela participação nas rodadas de negociação, deve ser respeitada. Todavia, os honorários fixados nas execuções/cumprimento de sentença coletiva não podem ser reduzidos, porquanto pertencem aos advogados que atuaram nessas demandas”.

Veja aqui a petição protocolada no STF