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Comunicado da presidência e da Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região

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23/01/2018

Conforme solicitação do presidente, desembargador Wilson Fernandes, e da corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, sobre a habilitação em pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, a OAB SP comunica que: 

"os pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos  termos dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser formulados por ao menos um advogado habilitado de cada parte envolvida. Ainda que a  petição comum venha assinada pelos representantes das partes, é indispensável a habilitação de ambos, para possibilitar o andamento do processo, com atos e intimações regulares".