Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2018 / 02 / Justiça defere liminar favorável em HC impetrado pela OAB SP e concede prisão domiciliar a mulher presa com filho

Notícias

Justiça defere liminar favorável em HC impetrado pela OAB SP e concede prisão domiciliar a mulher presa com filho

Tweet


16/02/2018

O presidente da OAB SP Marcos da Costa comemora a decisão do juiz Carlos Bueno, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu liminar favorável ao habeas corpus impetrado pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e expediu alvará de soltura para Jéssica Monteiro. Acusada de portar 27 papelotes de maconha, ela estava presa com o filho recém-nascido, em São Paulo. 

A OAB SP ingressou com o HC pedindo para que a detenta pudesse responder ao processo em prisão domiciliar, “uma vez que sua detenção fere direitos humanos essenciais para o convívio em sociedade, especialmente quando a situação envolve uma criança recém-nascida”. 

No despacho, o magistrado considerou os sólidos argumentos fundamentados na impetração feita pela Secional paulista da Ordem, por intermédio de seu presidente, Marcos da Costa, e das Comissões de Direitos Humanos, de Igualdade Racial, de Direitos Infantojuvenis e da Mulher Advogada. Ele afirma: “Convencido de ser caso de efetiva soltura da paciente, imediatamente, tendo em vista o recém-nascido que necessita de sua efetiva assistência, ao que consta impossível de ser prestada no presídio, defiro a liminar reclamada, mesmo porque encontra amparo legal, jurídico e humanitário, para que seja imediatamente colocada em liberdade provisória a paciente, mediante o regime de prisão domiciliar”. 

Ricardo de Moraes Cabezón, presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP, destaca a importância da decisão favorável, especialmente pelo fato de ser a primeira vez que um HC tem como paciente uma criança. “A decisão não salvaguarda apenas os direitos da mulher que é ré primaria, mas também da criança com três dias de idade”, afirma o advogado, acrescentando que o Brasil é signatário das Regras de Bangkok, que são inovações introduzidas no Direito interno brasileiro, conforme o Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 08/03/2016).

O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio, que acompanha o processo de soltura no Distrito Policial, avalia que a decisão abre um importante precedente judicial às mulheres presas e com família em situação semelhante à de Jéssica. "Não é possível que, em pleno século 21, alguém fique preso em regime fechado por portar 40 gramas de maconha", acentua. Ele acrescenta que deixar uma criança ao relento amplia as piores condições de marginalização da humanidade.

De acordo com Carmem Dora, presidente da Comissão de Igualdade Racial, prevaleceu a importância da dignidade humana. “Uma mulher que acabou de dar à luz tem de ficar em repouso e a criança também precisa de cuidados especiais”, pontua. Ela acrescenta que o local onde Jéssica está encarcerada não oferece condição alguma de higiene e de saúde para o recém-nascido: “A criança nessas condições, com apenas três dias de vida, fica vulnerável. Está sem imunidade e suscetível a contrair uma infecção ou qualquer outra doença”.

Assinam o habeas corpus pela entidade o presidente Marcos da Costa, Ricardo de Moraes Cabezón, Martim de Almeida Sampaio, Carmem Dora de Freitas Ferreira, e Luíza Nagib Eluf, representando a Comissão da Mulher Advogada.

HC mulher presa recém nascido foto original