Livro traça diagnóstico da Advocacia Pública municipal

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19/02/2018

Apenas 34% dos municípios brasileiros têm procuradores concursados, reflexo de um déficit de legislação que está na iminência de ser corrigido. O dado é apresentado no livro 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasilrealizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) em parceria com a Herkenhoff & Prates, e que será lançado no dia 7 de março, no Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, está em fase final de tramitação a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2012, que dará nova redação ao artigo 132 para estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de seus procuradores, com ingresso por concurso público. Hoje, a Constituição determina essa obrigação somente aos Estado e o Distrito Federal.

Com prefácio de Carlos Figueiredo Mourão, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB SP e presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o livro traz uma série de estatísticas que revelam a carência de procuradorias públicas municiais estruturadas no país. O levantamento aponta ainda possíveis consequências desse fato, como o menor desempenho nos indicadores de qualidade da gestão pública em municípios que não contam com os profissionais concursados.
 
“Apesar de haver doutrina e jurisprudência que estendem aos municípios a obrigação de contratar procuradores via concurso público, a lacuna na Constituição provoca um déficit legislativo que demanda correção. Demonstrar, com dados, os ganhos para a administração pública municipal organizar a carreira para advocacia pública, justifica a aprovação da PEC nº 17/2012”, afirma Mourão. Ele sustenta que a contratação de advogados mediante concurso público proporcionará aos municípios maior segurança, estabilidade, eficiência e comprometimento com a coisa pública.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, reforça a defesa da carreira feita por Mourão ao lembrar que a Advocacia Pública tem papel central no necessário processo de qualificação da administração pública: "A Secional da Ordem apoia essa causa, materializada pelos esforços dos membros da nossa Comissão de Advocacia Pública. Além disso, nas 12 propostas lançadas pela OAB SP para combater preventivamente à corrupção, defendemos a aprovação da PEC nº 82/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça”.

Serviço
Livro – 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil
Autores – Clarice Corrêa de Mendonça, Raphael Diógenes Serafim Vieira e Nathália França Figuerêdo Porto
Editora Fórum