Conselho aprova participação em ações civis para interromper prestação irregular de serviço jurídico

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13/06/2018

Conselho aprova participação em ações civis para interromper prestação irregular de serviço jurídico
Da esquerda para a direita: Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB SP; Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, secretária-geral adjunta e Alexandre Ogusuku, diretor da CAASP; durante a reunião do Conselho da OAB SP

O Conselho Secional aprovou nesta segunda-feira (11/06), por unanimidade, duas propostas apresentadas pelo conselheiro Fábio Correa Meyer que visam interromper serviços jurídicos ofertados de modo irregular. Uma delas tem como atividade principal a oferta de serviços combinados de escritório, mas que também atua na área jurídica. Neste caso, os conselheiros votaram a favor do ingresso de ação civil pública.

“Em resposta à notificação, a empresa investigada alegou que contrata advogados e estagiários para a realização de cópias, despachos, audiências e demais atividades correlatas. Sendo assim, a requerida confessou a prestação de serviços jurídicos para terceiros”, citou Meyer. “Esses serviços só podem ser prestados por advogados ou sociedades de advogados com o devido registro na OAB. Quaisquer pessoas jurídicas podem contratar advogados os quais só podem prestar serviços jurídicos para a própria pessoa que os contratou, nunca para clientes desta”, finalizou o conselheiro.

O Conselho também votou favoravelmente à proposta de ingresso da OAB SP como assistente litisconsorcial ativo em ação civil pública.Há representação iniciada por ofício da Procuradoria Federal Especial junto ao INSS. De acordo com Meyer, a documentação dos autos mostra correspondências enviadas a consumidores, as quais oferecem serviços jurídicos referentes ao recebimento de valores de FGTS e disponibilização de assessoria em várias áreas do Direito, como previdenciário, consumidor, de família, do trabalho, criminal.