Novidades no Regulamento Geral da OAB reforçam proteção das prerrogativas

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11/06/2018

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fez alterações no Regulamento Geral da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e publicou duas Súmulas que dizem respeito à proteção das prerrogativas profissionais. As medidas tratam dos procedimentos para a concessão de desagravos públicos, inscrição como advogado de pessoas que ofenderam prerrogativas profissionais e a vedação de recursos contra decisão que defere desagravo público.

Houve mudança no art. 18 do Regulamento Geral, que trata de procedimentos para concessão de desagravos públicos. O caput não foi alterado, mas os sete parágrafos foram substituídos por completo. Dentre os nove novos parágrafos, o § 1º determina a submissão do pedido de desagravo à Diretoria do Conselho competente, que poderá, nos casos de urgência e notoriedade, conceder imediatamente o desagravo, para apreciação do órgão competente do Conselho. Os §§ 5º e 6º determinam o prazo de 60 dias para a decisão sobre o pedido de desagravo e o prazo de 30 dias para a sua realização.

A Súmula nº 06/2018/COP, também publicada no Diário Oficial (07/06), determina que nos processos de inscrição, o Conselho competente poderá suscitar incidente de apuração de idoneidade, quando se tratar de pessoa que de forma grave ou reiterada tenha ofendido as prerrogativas profissionais da advocacia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Já a Súmula nº 07/2018/COP coloca a concessão de desagravo como ato político interno da entidade de classe, sendo ausente a legitimação da pessoa ou autoridade ofensora para interpor recurso em face de decisão que deferiu o desagravo público.

 Novidades no Regulamento Geral da OAB reforçam proteção das prerrogativas