PL que institui contagem de prazos em dias úteis nos juizados avança em Brasília

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13/09/2018

A Secional São Paulo da OAB comemora o andamento de mais uma matéria legislativa com atuação direta da Ordem na Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (05/09), encerrou-se o prazo para recursos ao Projeto de Lei (PL nº 10.020/2018), que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 

De acordo com informações do Conselho Federal da OAB, o PL nasceu no Senado Federal, por autoria do senador Elber Batalha, e, sem ter recebido qualquer recurso que enseje nova apreciação, a matéria receberá a redação final e seguirá para a sanção presidencial.

Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, trata-se de importante movimento em prol da advocacia. “A contagem em dias úteis traz benefícios para a atividade, de modo que os profissionais atendam ainda melhor o jurisdicionado, além de permitir que advogados e advogadas possam também usufruir de merecido descanso como qualquer trabalhador”, disse.    

Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, reitera que a Ordem trabalha diuturnamente para garantir à advocacia condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal.

Ainda conforme o CFOAB, o autor do projeto explica que não há, nem entre os processualistas, nem entre os juízes, uniformidade de entendimento a respeito da contagem dos prazos processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis. Com o PL, o objetivo é impedir que novas discussões continuem a ocorrer nos tribunais a respeito da contagem dos prazos processuais, uma vez que será fixado, por meio de norma jurídica, que os prazos serão contados em dias úteis, inclusive para efeitos recursais.