OAB SP obtém tutela antecipada em ação para o combate ao exercício ilegal da profissão

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11/10/2018

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil obteve (26/09) tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública nº. 5023938-20.2018.4.03.6100, junto à 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, movida contra a Arbimovel – Prestação de Serviços Empresariais S/S Ltda - Me. A decisão determina que a ré suspenda o exercício das atividades jurídicas e a divulgação de sua oferta por qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. 

A 9ª Vara Cível Federal paulista determinou que a ré cumpra a decisão sob pena de imposição das medidas legais cabíveis, ensejando multa diária em valor a ser definido. Na ação, a Ordem assevera que a Arbimóvel passou a extrapolar funções para a qual foi criada ao prestar assistência jurídica, sem ser devidamente inscrita e registrada na Ordem.

A microempresa é uma sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (2008), tendo como objeto social atividades de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. No entanto, se define como sendo uma “assessoria jurídica imobiliária”, exercendo atividades que excedem o seu objeto social, promovendo não só a captação de clientela, como também oferecendo propositura de demandas judiciais nas áreas do direito imobiliário, direito civil e contratual, direito de família, direito das sucessões e direito tributário, inclusive assessoria jurídica em processos de leilões de imóveis.

"A Ordem seguirá atuando em defesa da advocacia e do cidadão. Destaco a diligência dos membros da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, que recebe denúncias da capital e demais municípios do Estado e toma as providências cabíveis com alto índice de sucesso", ponderou Marcos da Costa, presidente da OAB SP.